← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por remanejamento e dá outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAP ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº774 /2011 DITO POR OUTRAS “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE C ADICIONAL ESPECIAL REMANEJAMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional Especial por remanejamento, o valor total de R$108.000,00 (Cento e Oito mil reais), na funcional programática abaixo: 02.07.00 Secretaria Municipal Saúde | 10.301.0013.1133 Construção Ampliação e Reforma — CER/2011 4.4.90.51 Obras e Instalações R$108.000,00 Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso proveniente das fichas abaixo: 02.07.00 Secretaria Municipal Saúde 10.301.0013.1081 Aquisição de Bens CER 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$18.000,00 10.301.0013.1101 Aquisição de Veículo — CER/2010 . 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$70.000,00 10.301.0013.2061 Programa de Comp.ão de Especificidades Regionais- CER/11 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviços Distribuição R$20.000,00 Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, Q airo cd for aoNAD Prefeito Municipal “3 ] 90. AL Ja” Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 1 Telefone (0xx) 69-621-2580 RO, 07 de dezembro de 2011.