← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e dá outras providencias" |
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O Mig NE jo «2 Publicado no 4 mural conforme e, ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÃ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Lei Municipal nº776/2011 “DISPÕE SOBRE ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PQ SUPERÁVIT FINANCEIRO E /DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito adicional especial por superávit financeiro, o valor de R$2.959,78 (Dois mil e novecentos e cingienta e nove reais e setenta e oito centavos), nas funcionais programáticas abaixo: 02.04.00 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 08.243.0006.2016 Manutenção de atividades IGD-(Bolsa Família) 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$2.959,78 Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso proveniente de Excesso de arrecadação do Programa Federal -IGD-(Bolsa Família). Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do de 2011. dec de Prefeito Municipal SANCIONADO oca | 2) SA, Guaporé, RO, 07 de dezembr; Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 1 Telefone (0xx) 69-621-2580