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norma nº 776/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 776 / 2011
Date 2011-12-07
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro e dá outras providencias"
native_id848

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O Mig
NE jo
«2 Publicado no 4
mural conforme
e,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÃ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº776/2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PQ
SUPERÁVIT FINANCEIRO E /DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito
adicional especial por superávit financeiro, o valor de R$2.959,78 (Dois mil e novecentos e
cingienta e nove reais e setenta e oito centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.04.00 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.243.0006.2016 Manutenção de atividades IGD-(Bolsa Família)
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$2.959,78
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso
proveniente de Excesso de arrecadação do Programa Federal -IGD-(Bolsa Família).
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
de 2011.
dec de
Prefeito Municipal SANCIONADO
oca | 2) SA,
Guaporé, RO, 07 de dezembr;
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 1
Telefone (0xx) 69-621-2580

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