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norma nº 777/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 777 / 2011
Date 2011-12-07
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e da outras providencias"
native_id849

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ESTADO DE RONDÔNIA g
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº777/2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA D
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito
adicional especial por Excesso de Arrecadação, o valor de R$3.440,22 (Três mil
quatrocentos e quarenta reais e vinte e dois centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.04.00 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.243.0006.2016 Manutenção de atividades IGD-(Bolsa Família)
3.3.90.32 Material, Bem ou Serv. para Dist. R$3.440,22
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso
proveniente de Excesso de arrecadação do Programa Federal -IGD-(Bolsa Família).
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 07 de dezembro de 2011.
airo Borgks Faria RE)
Prefeito Municipal; “»% Do
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000 !
Telefone (0xx) 69-621-2580

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