norma nº 18/2011

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ESTADO DE RONDÔNIA Gla
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e k
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAI
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº018/2011.
“Altera a Lei Complementar nº009/2010, Cria o
Coordenadoria Pedagógica e o cargo de Assessoria
de Planejamento Pedagógico e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, o
Sr. Jairo Borges Faria, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono e promulgo a seguinte
L E ICOMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica criado no art. 7º da Lei Complementar nº009/2010, no item 4,
da Secretaria Municipal de Educação, o Coordenadoria Pedagógica e o cargo de Assessoria de
Planejamento Pedagógico, passando a ter a seguinte redação;
4) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4.5.1 — Coordenadoria Pedagógica
4.12— Assessoria de Planejamento Pedagógico
Art. 2 — Ficam ampliadas em 0l(uma)vaga para o Cargo de Coordenador ,
e criada Ol (uma) vaga para o cargo de Assessor de Planejamento Pedagógico, passando ter o seguinte
quantidade de vagas, o anexo II da Lei Complementar nº009/2010, conforme abaixo:
ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
CARGO QUANTIDADE | VENCIMENTO VERBA DE |
REPRESENTAÇÃO
Coordenador 22 | R$220,00 R$1.200,00
R$2.100,00
Planejamento
Assessor de 01 | R$220,00
Pedagógico
Art. 3 — Acrescenta-se ao Anexo V, da Lei Complementar nº009/2010, as
atribuições do cargo de Assessor de Planejamento Pedagógico, conforme abaixo:
47. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé - Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Assessoria de Planejamento | Assessoria Pedagógica é responsável pelo desenvolvimento de
Pedagógico atividades de orientação e apoio pedagógico aos docentes;
acompanhamento dos programas de monitoria, iniciação científica e
extensão; realização do processo de avaliação docente e discente;
participação no processo de avaliação das Escolas; assessoramento
pedagógico aos Diretores das Escolas Pólos, Coordenadores;
contribuindo na formação e reformulação dos projetos pedagógicos..
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, respeitadas as disposições abaixo:
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/ RO, 06 de junho de 2011 o
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Prefeito Municipal as N XY
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7, centro, fone: 169) 3621 -2540, CEP 76935-000, São Francisco do 6 Suaporé — Rondônia
4y. Guaporé, 45.