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norma nº 778/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 778 / 2011
Date 2011-12-07
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação e dá outras providências"
native_id850

Documents (1)

texto integral #

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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
ESTADO DE RONDÔNIA
Lei Municipal nº778/2011
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito
adicional especial e suplementar por Excesso de Arrecadação, o valor de R$100.159,60
(Cem mil, cento e cingiienta e nove reais, sessenta centavos), nas funcionais programáticas
abaixo:
02.01.00
04.122.0002.2002
3.3.90.30
27.813.0002.2053
3.3.90,39
02.02.00
04.122.0003.2007
3.3.90.14
02.06.00
26.782.0010.1139
4.4.90.51
02.07.00
10.301.0013.2080
3.3.90.30
Gabinete do Prefeito
Manutenção das atividades-GABINETE
Material de Consumo R$4.000,00
Manutenção das atividades-Comemoração e Lazer
Outros Serv. de Terc. de Pessoa Jurídica R$6.300,00
Secretaria Municipal de Administração
Manutenção das atividades- SEMAD
Diárias Pessoal civil R$6.200,00
Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos
Contra Partida de Convenio
Obras e Instalações R$70.159,60
Secretaria Municipal de Saúde
Manutenção das atividades — Atenção básica Municipal
Material de Consumo R$9.500,00
l |
Av. Guaporé, 4557, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
02.11.00 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
27.813.0018.2091 Realização Eventos Culturais Esporte e Lazer
3.3.90.30 Material de Consumo R$4.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso
proveniente de Excesso de arrecadação de receitas do Tesouro- ISS.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 07 de dezembro de 20/11.
Av. Guaporé, 4557, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580

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