← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação e dá outras providências" |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOCACIA DO MUNICÍPIO ESTADO DE RONDÔNIA Lei Municipal nº778/2011 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito adicional especial e suplementar por Excesso de Arrecadação, o valor de R$100.159,60 (Cem mil, cento e cingiienta e nove reais, sessenta centavos), nas funcionais programáticas abaixo: 02.01.00 04.122.0002.2002 3.3.90.30 27.813.0002.2053 3.3.90,39 02.02.00 04.122.0003.2007 3.3.90.14 02.06.00 26.782.0010.1139 4.4.90.51 02.07.00 10.301.0013.2080 3.3.90.30 Gabinete do Prefeito Manutenção das atividades-GABINETE Material de Consumo R$4.000,00 Manutenção das atividades-Comemoração e Lazer Outros Serv. de Terc. de Pessoa Jurídica R$6.300,00 Secretaria Municipal de Administração Manutenção das atividades- SEMAD Diárias Pessoal civil R$6.200,00 Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos Contra Partida de Convenio Obras e Instalações R$70.159,60 Secretaria Municipal de Saúde Manutenção das atividades — Atenção básica Municipal Material de Consumo R$9.500,00 l | Av. Guaporé, 4557, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA DO MUNICÍPIO 02.11.00 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer 27.813.0018.2091 Realização Eventos Culturais Esporte e Lazer 3.3.90.30 Material de Consumo R$4.000,00 Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso proveniente de Excesso de arrecadação de receitas do Tesouro- ISS. Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de dezembro de 20/11. Av. Guaporé, 4557, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580