← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional por remanejamento no Orçamento Fiscal do Município" |
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ESTADO DE RONDÔNIA ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Lei Municipal nº779/2011 . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Geral do Município um crédito adicional no valor de R$ 23.402,89 (vinte e três mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes funcionais programáticas conforme abaixo: 01.00.00 — Poder Legislativo 01.01.00 — Câmara Municipal 01.0310001.2001 — Manut. Das Atividades Câmara Municipal 3.1.90.11 — Vencimento e Vantagens Fixas R$ 4.255,96 3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 16.231,93 3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil R$ 2.915,00 Art. 2º. Para cobertura dos valores acima ficam anuladas os valores constantes das seguintes funções programáticas: 01.00.00 — Poder Legislativo 01.01.00 — Câmara Municipal 01.0310001.2001 — Manut. Das Atividades da Câmara Municipal 3.1.90.13 — Obrigações Patronais - Intra-Orçam. R$ 21,14 3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 13.440,74 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — P. Jyrídica R$ 9.941,01 Av. Guaporé, 4557 — Cidade Alta — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000 ! Telefone (0xx) 69-621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de dezembro de 2011. |; Ta airo Borges o ao: h refeito Municipal o À € Av. Guaporé, 4557 — Cidade Alta — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000 2 Telefone (0xx) 69-621-2580