← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para dar baixa do Patrimônio os bens considerados inservíveis para a municipalidade"; |
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NUIO JÃ, A ) “UN, E mu ando no % fal co [o lei Nº 005 e a / ESTADO DE RONDÔNIA Eç PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAP PODER EXECUTIVO Lei Municipal Nº780/2011. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR BAIXA DO PATRIMONIO os BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A MUNICIPALIDADE. JAIRO BORGES DE FARIA, Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faz Saber - que a Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé, aprovou e fica sancionada a seguinte: L E I Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a baixar do patrimônio os bens públicos considerados inservíveis para a municipalidade, no valor de R$ 168.287,03 (cento e sessenta e oito mil duzentos e oitenta e sete reais e três centavos, conforme rol que se segue em anexo ao seguinte projeto de Lei Municipal. Q a e e in Av. Guaporé, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897 ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO Art. 2º Fica autorizado fo) setor de patrimônio da municipalidade a proceder a devida baixa no rol patrimonial dos bens referidos no anexo I do artigo 1º. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. , Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2011. ) DO ERA orges bra oo Prefeito Municipa&fN Pd Av. Guaporé, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897