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norma nº 780/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 780 / 2011
Date 2011-12-15
Ementa"Dispõe sobre autorização para dar baixa do Patrimônio os bens considerados inservíveis para a municipalidade";
native_id852

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ESTADO DE RONDÔNIA Eç
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAP
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal Nº780/2011.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR BAIXA DO
PATRIMONIO os BENS CONSIDERADOS
INSERVÍVEIS PARA A MUNICIPALIDADE.
JAIRO BORGES DE FARIA, Prefeito Municipal
de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz Saber - que a Câmara Municipal de
Vereadores de São Francisco do Guaporé, aprovou e
fica sancionada a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a baixar do patrimônio os bens
públicos considerados inservíveis para a
municipalidade, no valor de R$ 168.287,03 (cento e
sessenta e oito mil duzentos e oitenta e sete reais
e três centavos, conforme rol que se segue em anexo
ao seguinte projeto de Lei Municipal.
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Av. Guaporé, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone
(0xx) 69-621-2897
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 2º Fica autorizado fo) setor de
patrimônio da municipalidade a proceder a devida
baixa no rol patrimonial dos bens referidos no anexo
I do artigo 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário. ,
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de
2011.
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Prefeito Municipa&fN Pd
Av. Guaporé, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone
(0xx) 69-621-2897

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