← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA Lei Municipal nº782/2011 ARRECADAÇÃO, E PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, o valor de R$200.000,00 (Duzentos mil reais), nas funcionais programáticas abaixo: 02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos 04.122.0010.1138 Conclusão da Câmara Municipal CV/ESTADO/2011 4.4.90.51 Obras e Instalações R$200.000,00 Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizada recursos proveniente do repasse do Governo Estadual para Conclusão do Prédio sede da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé CV/Estado/2011. Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de dezembro de 2011. . O no Pagar bons Rs airo BofgéS Faria O Prefeito Municipal So N ay Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 1 69-621-2580