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norma nº 782/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 782 / 2011
Date 2011-12-15
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências"
native_id854

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ESTADO DE RONDÔNIA
Lei Municipal nº782/2011
ARRECADAÇÃO, E
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
por Excesso de Arrecadação, o valor de R$200.000,00 (Duzentos mil reais), nas funcionais
programáticas abaixo:
02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
04.122.0010.1138 Conclusão da Câmara Municipal CV/ESTADO/2011
4.4.90.51 Obras e Instalações R$200.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizada recursos
proveniente do repasse do Governo Estadual para Conclusão do Prédio sede da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé CV/Estado/2011.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 15 de dezembro de 2011.
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no Pagar bons Rs
airo BofgéS Faria O
Prefeito Municipal So N
ay
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 1
69-621-2580

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