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norma nº 783/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 783 / 2011
Date 2011-12-15
Ementa"Concede Auxílio Alimentação aos Servidores do Poder Legislativo Municipal";
native_id855

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texto integral #

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STADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº783/2011.
“Concede Auxílio Alimentação
aos Servidores (Poder legislativo
Municipal”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
auxílio alimentação, de caráter indenizatório, aos servidores municipais em atividade,
independente do regime de contratação.
8 1.º Os valores referentes ao auxílio-alimentação serão pagos em
moeda corrente nacional no contracheque do servidor
Art. 2.º Os servidores terão direito a tantas unidades do auxílio-
alimentação quantos forem os dias trabalhados.
8 1.º Fica limitado, no máximo, em 22 (vinte e dois) o número de dias
trabalhados mensalmente para efeitos desta Lei.
$ 2.º Os servidores que exercerem suas atividades em escala de
plantões terão direito ao auxílio unitário igual aos dias trabalhados no mês,
independentemente se as atividades forem desempenhadas em domingos ou feriados.
Art. 3.º Fica vedada a concessão do auxílio alimentação aos servidores
que se encontrarem em viagem a serviço da Administração e que estejam recebendo
diárias e/ou ajuda de custo, aos licenciados a qualquer título, em gozo de férias e nos
feriados e na falta ao serviço.
Art. 4.º O valor unitário do auxílio-alimentação previsto nesta Lei
será de R$ 8,00 (oito reais), contados por dia de efetiva atividade.
Art. 5.º O reajuste do auxílio-alimentação será determinado
anualmente, mediante Lei específica.
Art. 6.º O auxílio-alimentação terá caráter personalíssimo e será
concedido individualmente a cada servidor, independente do número de vínculos deste
com a municipalidade. Q
3621-2103, CEP 76.935-000
- Rondônia
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mural conforme
Lei Nº 085/09
STADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIP,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCI
ADVOCACIA DO MUNICÍPI
Art. 7.º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei não tem natureza
salarial, nem se incorporará a remuneração para quaisquer efeitos e não será
configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de
contribuição Previdenciária.
Parágrafo Unico. O auxilio alimentação será inacumulável com outros
de espécie semelhante, originária de qualquer forma de auxilio ou beneficio para
alimentação do servidor.
“Art. 8º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a financeiros a contar de 01 de janeiro de 2012.
São Francisco do Guaporé, RO., 15 de dezembro de 2011.
Jairo Borges Faria
Ti
Prefeito Misao ANO N o»
71-2103, CEP 76935-000
- Rondênia

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