← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e dá outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ “: ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº784/2011 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SENAL- SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o SENAI- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial para a capacitação de trabalhadores, para o ano de 2012. Art. 2º - O convênio de que trata esta Lei visa a capacitação de adultos para inserção no mundo do trabalho, no curso de Operador de Máquina PC de forma a oportunizar a prestação a preparação de trabalhadores capacitando-os para atender as demandas de trabalho. Art. 3º- Será oferecida a quantidade de 16(dezesseis) vagas, para o curso acima. Parágrafo Unico — Das vagas acima, 50% deverão ser ocupadas preferencialmente por servidores municipais. Art. 4º - O município em contra-partida repassará o valor de R$7.671,00(Sete mil e seiscentos e setenta e um real), correspondente a 30%(Trinta por cento) do valor total do curso, que será pago em uma única parcela. b Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580 Num / Cu DN (4 publicado no + Head forme ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 5º - O Convênio de que trata esta lei, compreenderá, somente o repasse financeiro, sendo que a conveniada deverá arcar com todas as outras despesas, para instalação do curso e será regulamentado através de Termo de Convênio. Art.6º - O referido convênio não implicará em responsabilidades jurídicas, fiscais, trabalhistas ou de qualquer natureza com serviços executados. Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria e serão remanejadas através de decreto municipal. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de dezembro de 2011. VAVA AR e do 4 Vea Jairo Borgés Fária VA PO EINS) Prefeito Municipal K » 3% Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580