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norma nº 784/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 784 / 2011
Date 2011-12-15
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e dá outras providências";
native_id856

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ “:
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº784/2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O SENAL- SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o SENAI- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial para a
capacitação de trabalhadores, para o ano de 2012.
Art. 2º - O convênio de que trata esta Lei visa a capacitação
de adultos para inserção no mundo do trabalho, no curso de Operador de Máquina PC de
forma a oportunizar a prestação a preparação de trabalhadores capacitando-os para atender
as demandas de trabalho.
Art. 3º- Será oferecida a quantidade de 16(dezesseis) vagas,
para o curso acima.
Parágrafo Unico — Das vagas acima, 50% deverão ser
ocupadas preferencialmente por servidores municipais.
Art. 4º - O município em contra-partida repassará o valor de
R$7.671,00(Sete mil e seiscentos e setenta e um real), correspondente a 30%(Trinta por
cento) do valor total do curso, que será pago em uma única parcela.
b
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580
Num
/ Cu DN
(4 publicado no +
Head
forme
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º - O Convênio de que trata esta lei, compreenderá,
somente o repasse financeiro, sendo que a conveniada deverá arcar com todas as outras
despesas, para instalação do curso e será regulamentado através de Termo de Convênio.
Art.6º - O referido convênio não implicará em
responsabilidades jurídicas, fiscais, trabalhistas ou de qualquer natureza com serviços
executados.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
de dotação orçamentária própria e serão remanejadas através de decreto municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 15 de dezembro de 2011.
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Prefeito Municipal
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580

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