← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, Cria ficha orçamentária e dá outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAP ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO Lei Municipal nº785/2011 ADICIONAL ESPECIAL POR E ARRECADAÇÃO, CRIA ORÇAMENTARIA E DÁ PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, o valor de R$260.313,00 (Duzentos e sessenta mil, trezentos e treze reais), nas funcionais programáticas abaixo: 02.04.00 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 08.244.0007.1151 Construção do Centro de Referencia em Assistência Social/CV 4.4.90.51 Obras e Instalações R$260.313,00 Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso proveniente de Convenio celebrado entre Governo do Estado é Município. Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de dezembro de 2011 R À 8 EA io nz refeito Vinte N Pad EO) AN Vá Z Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 1 69-621-2580