br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 785/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 785 / 2011
Date 2011-12-15
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, Cria ficha orçamentária e dá outras providências";
native_id857

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAP
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº785/2011
ADICIONAL ESPECIAL POR E
ARRECADAÇÃO, CRIA
ORÇAMENTARIA E DÁ
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
por Excesso de Arrecadação, o valor de R$260.313,00 (Duzentos e sessenta mil, trezentos e treze
reais), nas funcionais programáticas abaixo:
02.04.00 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.244.0007.1151 Construção do Centro de Referencia em Assistência Social/CV
4.4.90.51 Obras e Instalações R$260.313,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso
proveniente de Convenio celebrado entre Governo do Estado é Município.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 15 de dezembro de 2011
R À 8
EA io nz
refeito Vinte N Pad
EO) AN Vá
Z
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 1
69-621-2580

open original →