br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 787/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 787 / 2011
Date 2011-12-15
Ementa"Dispõe sobre a utilização das Flores Tropicais da Amazônia nos Eventos Públicos e da outras providências";
native_id859

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

STADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº787/2011.
Dispõe sobre a utilização das Flores Tropicais da Amazôn
nos Eventos Públicos e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de São Francisco do
Guaporé a dispor preferencialmente do uso de flores regionais em eventos públicos.
Art. 2º. Considera-se evento público:
I — conferências, seminários, convenções, congressos,
inaugurações, entre outros;
II — eventos em locais onde funcionam órgão e entidades públicas
da Administração direta e indireta, como exemplo: Poder Legislativo e Executivo;
HI — formaturas, feiras do empreendedorismo nos
estabelecimentos de ensino, saúde, bibliotecas e outros do gênero compreendendo os
órgãos públicos.
Art. 3º. Os órgãos públicos deverão utilizar preferencialmente as
flores regionais que são conhecidas pela beleza de suas cores, o exotismo de suas
formas e a maior durabilidade em vasos e arranjos decorativos.
Art. 4º. Esta Lei prevê regulamentação por Decreto do Poder
Executivo e entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé, RO., 15 de o de 2011.
pra ay
airo Borges Faria E N >
refeito Municipal
unicip Vá
3621-210
rancisco do Guaporé — Rondônia
P 76.935-000

open original →