← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre a utilização das Flores Tropicais da Amazônia nos Eventos Públicos e da outras providências"; |
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STADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº787/2011. Dispõe sobre a utilização das Flores Tropicais da Amazôn nos Eventos Públicos e dá outras providências. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Município de São Francisco do Guaporé a dispor preferencialmente do uso de flores regionais em eventos públicos. Art. 2º. Considera-se evento público: I — conferências, seminários, convenções, congressos, inaugurações, entre outros; II — eventos em locais onde funcionam órgão e entidades públicas da Administração direta e indireta, como exemplo: Poder Legislativo e Executivo; HI — formaturas, feiras do empreendedorismo nos estabelecimentos de ensino, saúde, bibliotecas e outros do gênero compreendendo os órgãos públicos. Art. 3º. Os órgãos públicos deverão utilizar preferencialmente as flores regionais que são conhecidas pela beleza de suas cores, o exotismo de suas formas e a maior durabilidade em vasos e arranjos decorativos. Art. 4º. Esta Lei prevê regulamentação por Decreto do Poder Executivo e entra em vigor na data de sua publicação. São Francisco do Guaporé, RO., 15 de o de 2011. pra ay airo Borges Faria E N > refeito Municipal unicip Vá 3621-210 rancisco do Guaporé — Rondônia P 76.935-000