← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 2011 |
| Date | 2011-12-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e da outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO ADVOCACIA DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº788/2011 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, o valor de R$225.538,55 (Duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), nas funcionais programáticas abaixo: 02.02.00 — Secretaria Municipal de Administração. 04.122,0003.2007 Manutenção das Atividades - SEMAD 3.3.90.39 Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica R$16.500,00 02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publico 15.451.0010.1019 Manut. e Recuperação de Pavimentação Asfaltica 4.4.90.51 Obras e Instalações R$113.554,49 02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde 10.302.0012.2082 Manut. das Atividades Alta e Média Complexidade/Mun. 3.3.90.39 Outros Serv. de Terc.- P. Jurídica R$33.000,00 10.301.0013.2080 Manutenção das Atividades Atenção Básica/Municipal 3.3.90.36 Outros Serv. de Terc.- P. Física R$ 4.100,00 3.3.90.39 Outros Serv. de Terc.- P. Jurídica R$38.250,00 02.08.00 Secretaria Municipal de Educação 12.361.0014.1035 Const. Amp. e Reforma de Escolas-Ensino Fundamental(5%) 44.90.51 Obras e Instalações R$20.134,06 k Av. Guaporé, 4557, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA DO MUNICÍPIO Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação de receitas do tesouro do Município. Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de dezembro de 2011. ir Borges Fária O Prefeito Municipal, ha a 2 Av. Guaporé, 4557, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580