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norma nº 788/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 788 / 2011
Date 2011-12-19
Ementa"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e da outras providências";
native_id860

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº788/2011
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional por Excesso de Arrecadação, o valor de R$225.538,55 (Duzentos e vinte e cinco
mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), nas funcionais
programáticas abaixo:
02.02.00 — Secretaria Municipal de Administração.
04.122,0003.2007 Manutenção das Atividades - SEMAD
3.3.90.39 Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica R$16.500,00
02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publico
15.451.0010.1019 Manut. e Recuperação de Pavimentação Asfaltica
4.4.90.51 Obras e Instalações R$113.554,49
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0012.2082 Manut. das Atividades Alta e Média Complexidade/Mun.
3.3.90.39 Outros Serv. de Terc.- P. Jurídica R$33.000,00
10.301.0013.2080 Manutenção das Atividades Atenção Básica/Municipal
3.3.90.36 Outros Serv. de Terc.- P. Física R$ 4.100,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terc.- P. Jurídica R$38.250,00
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0014.1035 Const. Amp. e Reforma de Escolas-Ensino Fundamental(5%)
44.90.51 Obras e Instalações R$20.134,06
k
Av. Guaporé, 4557, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso
proveniente de Excesso de Arrecadação de receitas do tesouro do Município.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 19 de dezembro de 2011.
ir Borges Fária O
Prefeito Municipal, ha
a
2
Av. Guaporé, 4557, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580

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