← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 2012 |
| Date | 2012-01-31 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por remanejo, Cria ficha orçamentária e dá outras providências" |
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uia vi . po O & Publicado q ÇA mural contormo Lei Nº 086/00 De3L/0/ dy E) BA 4 R/ ESTADO DE RONDÔNIA Ç PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº789/2012 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE /CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E POR REMANEJAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito adicional especial por remanejamento, no valor de R$-750.599,43(Setecentos e cingiienta mil e quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos) na funcional programática abaixo: 02.04.00 — Secretária Municipal de Assistência Social 08.244.0007.2010 Manut. das Ativ. - FMAS 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas — Pessoa R$671.311,94 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$34.392,80 3.1.90.91 Sentenças Judiciais R$2.000,00 3.1.90.94 Ind. Trabalhista R$20.000,00 3.1.91.13 Obrigações Patronais — Infra- Orç. -R$22.894,69 Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizadas dotações das funcionais abaixo: 02.0200 Secretaria Municipal de Administração 04.122.0003.2007 Manut. das Ativ - SEMED 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoa R$671.311,94 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 34.392,80 3.1.90.91 Sentenças Judiciais R$ 2.000,00 3.1.90.94 Indenização Trabalhista R$ 20.000,00 3.1.91.13 Obrigações Patronais — Infra- Orç. R$ 22.894,69 Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000 . Telefone (0xx) 69-621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 3º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados recursos próprios, devido a obrigatoriedade da Secretaria de Ação Social criar o Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 4º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de janeiro de 2012. Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580