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norma nº 789/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 789 / 2012
Date 2012-01-31
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por remanejo, Cria ficha orçamentária e dá outras providências"
native_id861

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texto integral #

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Lei Nº 086/00
De3L/0/ dy
E) BA 4 R/
ESTADO DE RONDÔNIA Ç
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº789/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE /CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E POR REMANEJAMENTO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito
adicional especial por remanejamento, no valor de R$-750.599,43(Setecentos e cingiienta
mil e quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos) na funcional
programática abaixo:
02.04.00 — Secretária Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2010 Manut. das Ativ. - FMAS
3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas — Pessoa R$671.311,94
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$34.392,80
3.1.90.91 Sentenças Judiciais R$2.000,00
3.1.90.94 Ind. Trabalhista R$20.000,00
3.1.91.13 Obrigações Patronais — Infra- Orç. -R$22.894,69
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizadas
dotações das funcionais abaixo:
02.0200 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0003.2007 Manut. das Ativ - SEMED
3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoa R$671.311,94
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 34.392,80
3.1.90.91 Sentenças Judiciais R$ 2.000,00
3.1.90.94 Indenização Trabalhista R$ 20.000,00
3.1.91.13 Obrigações Patronais — Infra- Orç. R$ 22.894,69
Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000
. Telefone (0xx) 69-621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos próprios, devido a obrigatoriedade da Secretaria de Ação Social criar o Fundo
Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 31 de janeiro de 2012.
Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580

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