← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 2012 |
| Date | 2012-02-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, Cria ficha orçamentária e dá outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº790/2012 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE RÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$-75.000,00(Setenta e cinco mil reais) na funcional programática abaixo: 02.07.00 — Secretária Municipal de Saúde 10.301.0013.2121 Manut. das Ativ. - Saúde Bucal- Lab. De Prótese 3.3.90.39 Outros Serv. de Terc. — P. Jurídica :“R$40.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo R$35.000,00 Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados recursos provenientes do Ministério da Saúde, mediante o Programa de Saúde Bucal. Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de fevereiro de 2012. h airo Dae El, OO" Prefeito Municip4l PN As Vig Ea Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000 . Telefone (0xx) 69-621-2580