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norma nº 790/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 790 / 2012
Date 2012-02-01
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, Cria ficha orçamentária e dá outras providências"
native_id862

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº790/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE RÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito
adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$-75.000,00(Setenta e cinco mil
reais) na funcional programática abaixo:
02.07.00 — Secretária Municipal de Saúde
10.301.0013.2121 Manut. das Ativ. - Saúde Bucal- Lab. De Prótese
3.3.90.39 Outros Serv. de Terc. — P. Jurídica :“R$40.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo R$35.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Ministério da Saúde, mediante o Programa de Saúde Bucal.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 01 de fevereiro de 2012.
h
airo Dae El, OO"
Prefeito Municip4l PN As Vig
Ea
Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000
. Telefone (0xx) 69-621-2580

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