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norma nº 791/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 791 / 2012
Date 2012-02-01
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, Cria ficha orçamentária e dá outras providências"
native_id863

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº791/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVI
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito
adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$-263.250,00(Duzentos e Sessenta
e três mil e duzentos e cinquenta reais) na funcional programática abaixo:
02.1100 — Secretária Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
27.813.0019.1154 | Construção de Quadra Coberta na Linha 06- Km16 — Conv. 0326191
44.90.51 Obras e Instalações - R$263.250,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Governo Federal, mediante celebração de convênio com o
Ministério do Esporte por intermédio da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 01 de fevereiro de 2012.
8)
PD
Jairo B E OO
airo Borgés Faria «z,
Prefeito Municipal “ =, dm
Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000
a Telefone (0xx) 69-621-2580

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