← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 2012 |
| Date | 2012-02-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, Cria ficha orçamentária e dá outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº791/2012 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVI OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$-263.250,00(Duzentos e Sessenta e três mil e duzentos e cinquenta reais) na funcional programática abaixo: 02.1100 — Secretária Municipal de Esporte, Cultura e Lazer 27.813.0019.1154 | Construção de Quadra Coberta na Linha 06- Km16 — Conv. 0326191 44.90.51 Obras e Instalações - R$263.250,00 Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados recursos provenientes do Governo Federal, mediante celebração de convênio com o Ministério do Esporte por intermédio da Caixa Econômica Federal. Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de fevereiro de 2012. 8) PD Jairo B E OO airo Borgés Faria «z, Prefeito Municipal “ =, dm Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000 a Telefone (0xx) 69-621-2580