← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 2012 |
| Date | 2012-02-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, Cria ficha orçamentária e dá outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº792/2012 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESS( DE ARRECADAÇÃO, CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-466.965,63(Quatrocentos e sessenta e seis e novecentos e sessenta e cinco e sessenta e três centavos) na funcional programática abaixo: 02.0700 — Secretária Municipal de Saúde , 10.304.0012.1150 | Construção de Módulos Sanitários PAC 2 — Conv.- FUNASA 4.4.90.51 Obras e Instalações R$466.965.63 Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados recursos provenientes do FUNASA, mediante o Programa de Aceleração de Crescimento — PAC-2. Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de fevereiro de 2012. DO Jairo 2 rec ] e Prefeito Municipal | ga va Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000 É Telefone (0xx) 69-621-2580