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norma nº 792/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 792 / 2012
Date 2012-02-01
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, Cria ficha orçamentária e dá outras providências"
native_id864

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº792/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESS( DE
ARRECADAÇÃO, CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito
adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-466.965,63(Quatrocentos e
sessenta e seis e novecentos e sessenta e cinco e sessenta e três centavos) na funcional
programática abaixo:
02.0700 — Secretária Municipal de Saúde ,
10.304.0012.1150 | Construção de Módulos Sanitários PAC 2 — Conv.- FUNASA
4.4.90.51 Obras e Instalações R$466.965.63
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do FUNASA, mediante o Programa de Aceleração de Crescimento —
PAC-2.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 01 de fevereiro de 2012. DO
Jairo 2 rec ] e
Prefeito Municipal | ga
va
Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000
É Telefone (0xx) 69-621-2580

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