br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 793/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 793 / 2012
Date 2012-02-01
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, Cria ficha orçamentária e dá outras providências"
native_id865

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA j
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPONE
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO é
Lei Municipal nº793/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCES JO DE
ARRECADAÇÃO, CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito
adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-30.000,00(Trinta mil reais)
na funcional programática abaixo:
02.0700 — Secretária Municipal de Saúde
10.301.0012..1151 Equipamento para o Posto de Saúde-Bairro Alto Alegre- CV-Estado
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$30.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Governo do Estado, mediante o convênio celebrado com a
Secretaria do Estado de Saúde.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 01 de fevereiro de 2012.
RO
Primo 2
Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580

open original →