← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 2012 |
| Date | 2012-02-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, Cria ficha orçamentária e dá outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Clancirf 1 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE R ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Lei Municipal nº794/2012 O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-129.763,87(Cento e vinte e nove mil e setecentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos) na funcional programática abaixo: 02.0700 — Secretária Municipal de Saúde : 10.301.0013.1149 | Programa de Requalificação das Unidades Básica de Saúde 4.4.90.51 | Obras e Instalação R$129.763,87 Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados recursos provenientes do Ministério da Saúde, mediante o Programa de Requalificação das Unidades Básica de Saúde. Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de fevereiro de 2012. E | = 2” y x» Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000 : Telefone (0xx) 69-621-2580 airo Borges Faria « Prefeito Municipal , 1 3º publicado no mural contorme