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norma nº 794/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 794 / 2012
Date 2012-02-01
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, Cria ficha orçamentária e dá outras providências"
native_id866

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Clancirf
1
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE R
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Municipal nº794/2012
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito
adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-129.763,87(Cento e vinte e
nove mil e setecentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos) na funcional
programática abaixo:
02.0700 — Secretária Municipal de Saúde :
10.301.0013.1149 | Programa de Requalificação das Unidades Básica de Saúde
4.4.90.51 | Obras e Instalação R$129.763,87
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Ministério da Saúde, mediante o Programa de Requalificação das
Unidades Básica de Saúde.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 01 de fevereiro de 2012.
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Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000
: Telefone (0xx) 69-621-2580
airo Borges Faria «
Prefeito Municipal
, 1
3º publicado no
mural contorme

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