← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 2012 |
| Date | 2012-02-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, Cria ficha orçamentária e dá outras providências" |
| native_id | 867 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº795/2012 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-555.353,42(Quinhentos e cingiienta e cinco e trezentos e cingiienta e três reais e quarenta e dois centavos) na funcional programática abaixo: 02.0700 — Secretária Municipal de Educação : 12.362.0014.1153 | Const. De Salas nas Escolas Rurais- Conv. Estado 4.4.90.51 “Obras e Instalação R$555.353,42 Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados recursos provenientes do Governo do Estado, mediante celebração de convênio com a Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de fevereiro de 2012. 9) Prefeito Municipal PN , l ; id Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000 : Telefone (0xx) 69-621-2580 ' 1