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norma nº 795/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 795 / 2012
Date 2012-02-01
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, Cria ficha orçamentária e dá outras providências"
native_id867

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº795/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito
adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-555.353,42(Quinhentos e
cingiienta e cinco e trezentos e cingiienta e três reais e quarenta e dois centavos) na
funcional programática abaixo:
02.0700 — Secretária Municipal de Educação :
12.362.0014.1153 | Const. De Salas nas Escolas Rurais- Conv. Estado
4.4.90.51 “Obras e Instalação R$555.353,42
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Governo do Estado, mediante celebração de convênio com a
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 01 de fevereiro de 2012.
9)
Prefeito Municipal PN , l ;
id
Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000
: Telefone (0xx) 69-621-2580
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