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norma nº 796/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 796 / 2012
Date 2012-02-01
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, Cria ficha orçamentária e dá outras providências"
native_id868

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ESTADO DE RONDÔNIA Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO auch
Lei Municipal nº796/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCES O DE
ARRECADAÇÃO, CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou à seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito
adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-50.000,00(Cingiienta mil
reais) na funcional programática abaixo:
02.0500 — Secretária Municipal de Agricultura
20.601.0008.2120 Aquis. de Túberas de Inhame - Conv. Estado
3.3.90.32 Material, Bem ou Serv. para Dist. Grat. R$50.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Governo do Estado, mediante celebração de convênio com a
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária. -
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 01 de fevereiro de 2012.
Re
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Prefeito Municipal a
El
Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000
q Telefone (0xx) 69-621-2580
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