← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 2012 |
| Date | 2012-02-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, Cria ficha orçamentária e dá outras providências" |
| native_id | 868 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO auch Lei Municipal nº796/2012 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ADICIONAL ESPECIAL POR EXCES O DE ARRECADAÇÃO, CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou à seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$-50.000,00(Cingiienta mil reais) na funcional programática abaixo: 02.0500 — Secretária Municipal de Agricultura 20.601.0008.2120 Aquis. de Túberas de Inhame - Conv. Estado 3.3.90.32 Material, Bem ou Serv. para Dist. Grat. R$50.000,00 Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados recursos provenientes do Governo do Estado, mediante celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária. - Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de fevereiro de 2012. Re airo eat 7 po N 7 47 Prefeito Municipal a El Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000 q Telefone (0xx) 69-621-2580 . 1