← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 2012 |
| Date | 2012-02-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, Cria ficha orçamentária e dá outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO cunho É Lei Municipal nº797/2012 ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$-50.781,71(Cinquenta mil, setecentos e oitenta e um real e setenta e um centavos) nas funcionais programáticas abaixo: 02.0700 — Secretária Municipal de Saúde 10.301.0013.2123 | Ações desenvolvidas com saldo financeiro de 2011 3.3.90.39 Outros Serv. de Terc. — P. Juridica R$23.700,00 10.301.0013.2119 Ações desenvolvidas com saldo financeiro de 2011 3.3.90.30 Material de Consumo R$25.031,62 10.301.0013.1152 * Ações desenvolvidas com saldo financeiro de 2011 4.4.90.52 Equip. e Material Permanente R$2.050,09 Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados recursos provenientes do Ministério da Saúde, mediante o Programa de Saúde Bucal, com o saldo remanescente do exercício de 2011. Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de o a nas do Guaporé, RO, 01 de fevereiro de 20 N TAS airo Borgés Fária «x BN Iv refeito Municipal > | x De - Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000 . Telefone (0xx) 69-621-2580