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norma nº 797/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 797 / 2012
Date 2012-02-01
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, Cria ficha orçamentária e dá outras providências"
native_id869

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE,
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO cunho É
Lei Municipal nº797/2012
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito
adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$-50.781,71(Cinquenta mil,
setecentos e oitenta e um real e setenta e um centavos) nas funcionais programáticas
abaixo:
02.0700 — Secretária Municipal de Saúde
10.301.0013.2123 | Ações desenvolvidas com saldo financeiro de 2011
3.3.90.39 Outros Serv. de Terc. — P. Juridica R$23.700,00
10.301.0013.2119 Ações desenvolvidas com saldo financeiro de 2011
3.3.90.30 Material de Consumo R$25.031,62
10.301.0013.1152 * Ações desenvolvidas com saldo financeiro de 2011
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente R$2.050,09
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Ministério da Saúde, mediante o Programa de Saúde Bucal, com o
saldo remanescente do exercício de 2011.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de o a nas do
Guaporé, RO, 01 de fevereiro de 20 N TAS
airo Borgés Fária «x BN Iv
refeito Municipal > | x De
- Av. Guaporé, 4557- Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000
. Telefone (0xx) 69-621-2580

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