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norma nº 20/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2011
Date 2011-11-29
Ementa"Dispõe sobre a criação de Cargos e Vagas e Vencimentos para o Instituto Municipal de Previdência Privada de São Francisco do Guaporé, e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Complementar Municipal nº020/2011
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS E
VENCIMENTOS PARA O INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDENCIA PRIVADA DE SÃO FRANCISCO D
GUAPORÉ, E DA OUTRAS PORVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, RO., Sr
JAIRO BORGES FARIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica criada a estrutura administrativa do Instituto de
Previdência Municipal de Previdência Privada — IMPES, composta pelos cargos de
Agente Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais, na quantidade de vagas, carga
horária e vencimento, conforme anexo I.
Art. 2º - Os requisitos para admissão e a discrição sumária dos cargos,
será a constante no anexo II, desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, aos 29 dias do mês de novembro de 2011
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Prefeito Municipal PE Bm
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisca do Guaporé - Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ANEXO |
QUADRO PERMANENTE
Nº CATEGORIA ESCOLARIDADE QUANTIDADE | CARGA Valor R$
FUNCIONAL HORARIA 22)
01 | AGENTE ADM. 2º GRAU 02 40 R$650,00
02 | AUX. DE SERV. 1º GRAU 01 40 R$545,00
GERAIS
São Francisco do Guaporé, RO., 29 de novembro de 2011.
airo Beba” Red
Prefeito Municipal l Es
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Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé - Rondônia
Nº
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ANEXO —II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS E REQUSITOS
CARGO
ESCOLARIDADE
DESCRIÇÃO
01
Agente Administrativo
Ensino Médio
com Curso de
Digitação
- Assistir o Superintendente no
cumprimento de sua atribuições e
administração do Instituto; Receber e
registrar as correspondências
direcionadas ao Instituto; Encaminhar
processos e tomar providências
tendentes a instituir e esclarecer
assuntos; Divulgar ordens do
Superintendente; Enfim, todas as
demais funções de atividade de nível
médio, envolvendo a execução de
diversas tarefas no campo
administrativo, contábil, financeiro,
etc.
02
Auxiliar de Serv. Gerais
maré, 4557, centro, fone: (69) 3621
Ensino |
Fundamental
- Colaborar no atendimento aos
segurados; Acatar ordens do
Superintendente e realizar serviços de
copa e demais funções que forem
solicitadas, etc.
2580, CEP 76.935-000, 8
São Francisco do Guaporé, RO. 29 de novembro de 2011.
Jairo “ne fogo cr Faria
Prefeito di
9º
LN
'
a
do Francisco do Guaporé - Rondônia

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