← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 798 / 2012 |
| Date | 2012-02-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para aquisição de um bem imóvel pelo Município, e dá outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUA ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Lei Municipal nº798/2012 "Dispõe sobre autorização para aquisição de um bem imóvel pelo Município, e dá outras providências" O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: EE Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir um imóvel para a construção de um Posto de Saúde. . Parágrafo único —- O imóvel a ser adquirido deverá ter uma área mínima de 24.000m2, localizado na Zona Rural deste município e será destinado para a construção de 01(uma) Quadra de Esporte na Escola Pereira e Cárceres e 01(um) Posto de Saúde na Linha 06. Art. 2º — Pelo imóvel identificado no artigo 1º, parágrafo único, o Município pagará a importância máxima de até R$10.000,00 (Dez mil reais). Art. 3º — A compra do imóvel obedecerá o que determina a Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações. Art. 4º Para aquisição em questão será utilizada a dotação orçamentária da Sec, Municipal de Obras, discriminada assim 02.06.00- 04.1220009.1015-44.90.61. Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do uaporé - Rondônia - CEP 78973-000 telefone t (0xx) 69-621-2897 ESTADO DE RONDÔNIA - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO , 01 de fevereiro de 2012. ' 2 Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 telefone : (0xx) 69-621-2897