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norma nº 798/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 798 / 2012
Date 2012-02-01
Ementa"Dispõe sobre autorização para aquisição de um bem imóvel pelo Município, e dá outras providências"
native_id870

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUA
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº798/2012
"Dispõe sobre autorização para
aquisição de um bem imóvel pelo
Município, e dá outras
providências"
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte:
EE
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir
um imóvel para a construção de um Posto de Saúde. .
Parágrafo único —- O imóvel a ser adquirido deverá ter uma
área mínima de 24.000m2, localizado na Zona Rural deste município e será
destinado para a construção de 01(uma) Quadra de Esporte na Escola Pereira e
Cárceres e 01(um) Posto de Saúde na Linha 06.
Art. 2º — Pelo imóvel identificado no artigo 1º, parágrafo único, o
Município pagará a importância máxima de até R$10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 3º — A compra do imóvel obedecerá o que determina a Lei
Federal nº8.666/93 e suas alterações.
Art. 4º Para aquisição em questão será utilizada a dotação
orçamentária da Sec, Municipal de Obras, discriminada assim 02.06.00-
04.1220009.1015-44.90.61.
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do uaporé - Rondônia - CEP 78973-000 telefone
t (0xx) 69-621-2897
ESTADO DE RONDÔNIA -
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO , 01 de fevereiro de 2012.
'
2
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 telefone
: (0xx) 69-621-2897

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