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norma nº 800/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 800 / 2012
Date 2012-02-01
Ementa"Autoriza a participação, ratifica o protocolo de intenções e Autoriza a assinatura de Contrato de Programa do Município de São Francisco do Guaporé no CIMCERO Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia, sob a forma de Associação Pública, Nos termos da Lei Federal nº.11.107, de 06 de Abril de 2005 e do Decreto Federal nº.6.017, de 17 de Janeiro de 2007, de 12 de Junho de 2009, e dá outras providências"
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o)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N2800/2012
“AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, RATIFICA O PROTOCOLO DE | y
E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONTRATO DE PROGRAMA DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ NO CIMCERO —
Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia, SOB A
FORMA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005 e DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017,
DE 17 DE JANEIRO DE 2007, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, Rondônia; aprova:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de São Francisco do Guaporé /RO a ratificar sua
participação no CIMCERO — Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia, sob
a forma de Associação Pública, visando possibilitar a gestão associada de serviços públicos, nos
termos do PROTOCOLO DE INTENÇÕES firmado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal como
PARTÍCIPE, o qual faz parte integrante da presente Lei.
82º - Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal adequar sua execução
orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº
11.107/2005 e Portaria Conjunta nº 2/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional de forma a
manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio,
assumidas através de CONTRATO DE PROGRAMA E RATEIO.
Art. 2º - O CIMCERO — Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia é
constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público
sem fins lucrativos;
Parágrafo Único - O CIMCERO — Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia
obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulam a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº
8.080/90) nos municípios consorciados, além de garantir a implantação de serviços públicos
suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos de programa e
rateio, conforme estipulado pela Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto
6.017/2007, '
'
Art. 3º - O Município de São Francisco do Guaporé poderá firmar contrato de gestão associada
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
com o CIMCERO, visando à implementação de ações suplementares ou complementares dos
serviços públicos municipais na área da saúde, dispensada a licitação.
Parágrafo Único - Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada,
concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo CIMCERO em
favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos
serviços já prestados pelo Consórcio, a administração de programas governamentais, projetos
afins e a criação de novos serviços de prevenção e promoção da saúde do Município
consorciado.
Art. 4º - O CIMCERO poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município pela prestação de serviços,
referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada
exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Parágrafo Único - Poderá conter prazo de vigência superior ao da dotação que o suporta, o
contrato de rateio que tenha por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e
ações contemplados em plano plurianual (PPA) ou a gestão associada de serviços públicos
custeados por tarifas ou outros preços públicos.
Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº
101/00 (LRF), o CIMCERO deve fornecer as informações necessárias ao Município para que
sejam consolidadas em suas contas todas as despesas realizadas com os recursos entregues
em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada
ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos
atendidos.
Art. 6º - Os recursos necessários, para atender às obrigações assumidas com o CIMCERO,
advirão de dotação orçamentária própria já consignada no orçamento em curso, ou mediante
a abertura de crédito adicional especial através de decreto e, nos exercícios seguintes de
rubrica especial aberta na mesma dotação orçamentária em favor do referido Consórcio
Público.
Parágrafo Único - O Município fará consignar no sistema orçamentário as metas e ações
referentes ao CIMCERO, bem como as dotações para fazer frente ao seu custeio e
investimentos.
Art. 7º - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o CIMCERO o disposto na Lei 11.107,
de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007; +
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PODER EXECUTIVO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Francisco do Guaporé - RO, 01 de fevereiro de 2012.
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JAIRO BORGE, ER 8º y
- Prefeito Municipal NO N Pd
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