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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 801/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 801 / 2012
Date 2012-02-01
Ementa"Dispõe sobre autorização para doação de imóvel a ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS de São Francisco do Guaporé - RO, e dá outras providências";
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ESTADO DE RONDÔNIA Glaucir Bass
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SE MNE DELE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO RETO recorre O
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº801/2012
"Dispõe sobre autorização para
doação de imóvel a Associação dos
Idosos de São Francisco do
Guaporé, e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar um
imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, sem
ônus, localizado na Av. Ronaldo Aragão, nº3118, Bairro: Centro, neste município,
com ficha cadastral em anexo.
Parágrafo único - O imóvel a ser doado tem uma área de
600m2;
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 01 de fevereiro de 2012
pv
Jairo AD A IN Ú 192
Prefeito Municipats
0x o
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 telefone
(0xx) 69-621-2897

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