← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 2012 |
| Date | 2012-02-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para doação de imóvel a ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS de São Francisco do Guaporé - RO, e dá outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA Glaucir Bass PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SE MNE DELE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO RETO recorre O ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Lei Municipal nº801/2012 "Dispõe sobre autorização para doação de imóvel a Associação dos Idosos de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar um imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, sem ônus, localizado na Av. Ronaldo Aragão, nº3118, Bairro: Centro, neste município, com ficha cadastral em anexo. Parágrafo único - O imóvel a ser doado tem uma área de 600m2; Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de fevereiro de 2012 pv Jairo AD A IN Ú 192 Prefeito Municipats 0x o Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 telefone (0xx) 69-621-2897