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norma nº 802/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 802 / 2012
Date 2012-02-06
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento e dá outras providências"
native_id873

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Lei Municipal nº 802/2012
ADICIONAL SUPLEMENTAR
REMANEJAMENTO E DÁ
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$200.000,00 - (Duzentos
mil reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
02.05.00 Sec. Munic. De Agricultura
04.122.0008.1012 Aquis. De Bens Móveis -SEMAGRI
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente R$200.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
Recursos da dotação ábaixo:
02.06.00 Sec. Munic. De Obras e Serviços Públicos
04.122.0009.2022 Aquis. De Bens Móveis -SEMAGRI
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 06 de Fevereiro de 2012.
. A. (7
Jairo Borgés Faria AQ
Prefeito Municipal ,. 5º
p SP
Did
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé

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