← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2012 |
| Date | 2012-02-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento e dá outras providências" |
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Lei Municipal nº 802/2012 ADICIONAL SUPLEMENTAR REMANEJAMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$200.000,00 - (Duzentos mil reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas: 02.05.00 Sec. Munic. De Agricultura 04.122.0008.1012 Aquis. De Bens Móveis -SEMAGRI 4.4.90.52 Equip. e Material Permanente R$200.000,00 Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados Recursos da dotação ábaixo: 02.06.00 Sec. Munic. De Obras e Serviços Públicos 04.122.0009.2022 Aquis. De Bens Móveis -SEMAGRI 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica R$200.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de Fevereiro de 2012. . A. (7 Jairo Borgés Faria AQ Prefeito Municipal ,. 5º p SP Did Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé