norma nº 803/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL De Qua AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº803/2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé a receber mediante doação do
imóvel, medindo 10.032m2, localizada na linha 4
Km 16, zona rural, com as seguintes coordenadas:
Fundiária Latitude: 11º57"04.40000”"S — Longitude:
63º35"19.97041"0- Frente — 11º57'07.65152” S e
longitude 63º35'18.89476"0, destinada a
Construção de Obras Públicas”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, o Sr. Jairo Borges Faria, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu
Sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, através de doação,
uma área de terra medindo 88mX 114m, equivalente a 10.032m2, localizada na linha 4
Km 16. zona rural, com as seguintes coordenadas:Fundiária Latitude:
11º57"04.40000”S — Longitude: 63º35"19.97041"0- Frente — 11º57'07.65152” S e
longitude 63º35"18.89476” O, e suas benfeitorias, destinada a Construção de Obras
Pública e demais dependências.
Parágrafo único — Objetivando o fiel cumprimento ao contido no
caput deste artigo, fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a tratar de
todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrente desta lei serão
utilizados os recursos orçamentários do orçamento corrente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício Sede do Poder Executivo do Agmicípio de São
Francisco do Guaporé/ RO, 06 de março de 2012. N j
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