norma nº 804/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº804/2012
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2“ Publicado no “k,X,
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tel Nº 085/00
ESTADO DE RONDÔNIA
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FINANCEIRO, CRIA FICHA ORCAMENTARIA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr, Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
por superávit financeiro, o valor de R$281.446,65 (Duzentos e oitenta e um mil, quatrocentos e
quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.06.00
26.782.0011.1156
4.4.30.93
02.06.00
26.782.0011.1157
4.4.90.51
02.08.00
12.361.0016.2123
3.3.30,93
02.08.00
12.366.0016.2070
3.3.90.30
3.3:90,39
02.11.00
27.812.0018.1155
44.30.93
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Devolução de saldo do CV/FHITA/PGE/11
Indenizações e restituições R$7.921,72
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Abertura Manutenção Conservação e Obras de Estradas Vicinais
CV/FHITA/PGE/11
Obras e Instalações R$257.965,11
Secretaria Municipal de Educação
Manutenção Atividades-Transporte Escolar/2011
Indenizações e restituições R$1.151,85
Secretaria Municipal de Educação
Manutenção das atividades — Programa Brasil Alfabetizado/2011
Material de consumo R$7.170,00
Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica R$7.170,00
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Devolução de saldo do CV/251/PGE/11 — Aquisição de Terreno
para construção de um campo de Futebol,
Indenizações e restituições R$67,97
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76935-000 Telefone (0xx)
1
69-621-2580
E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso
proveniente de saldo financeiro de rendimentos do CV/ CV/FHITA/PGE/1 1, saldo financeiro do
CV/FHITA/PGE/11, saldo financeiro CV/050/PGE/201 1-Transporte Escolar/Estado, saldo
financeiro do Programa Brasil Alfabetizado/2011 e saldo financeiro do CV/251/PGE/2011 —
Aquisição de Terreno para construção de um campo de Futebol.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 06 de março de 2012.
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76935-000 Telefone (0xx) 2
69-621-2580