norma nº 805/2012

E bel Nº 086/09
ESTADO DE RONDONIA De Dl/03 14
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL GA J)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ A
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei nº805/2012
MENSALMENTE COM AS ENTIDADES DE
REPRESENTAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE
RONDONIA”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente
com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICIPIOS- CNM, entidade nacional de
representação dos Municípios; com a ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DE
MUNICÍPIOS — ARON, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado
de Rondônia.
Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do
Município de São Francisco do Guaporé junto aos Poderes da União e Estados-
membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos
entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
| — integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo o interesse dos Municípios;
ll — participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento . dos
Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a
modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
ll — representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional ou
microrregional ou local;
IV — desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização da
gestão pública municipal.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo
anterior, o Município contribuirá financeiramente com a(s) entidade(s) em valores
mensais a ser estabelecidos na Assembléia-Geral anual da mesma.
Parágrafo Único — As entidades de representação prestarão contas dos recursos
recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembléias Gerais.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição
realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se disposições em contrário. Í
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
06 de março de 2012.
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