norma nº 806/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
AGE
Lei Municipal nº806/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉ ITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, o valor:de R$24.322,70 (Vinte e quatro
mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0012.1123 Devolução de saldo do CV/085/PGE/2010
4.4.30.93 Indenizações e restituições R$ 4.992,10
10.301.0012.2098 Devolução de saldo do CV/709519/2009
3.3.20.93 : Indenizações e restituições R$19.330,60
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso
proveniente de saldo financeiro de do CV/085/PGE/2010-AQUISIÇÃO DE
AMBULANCIA e saldo financeiro do CV/709519/2009 — AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS-ATENÇÃO BASICA.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifici
Guaporé, RO, 12 de março de 2012.
sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Av: Guaporé,4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone
(0xx) 69-621-2580