norma nº 807/2012

: ESTADO DE RONDÔNIA ÇA
PODER EXECUTIVO Gla
“PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ:
é ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº807/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
ADICIONAL SUPLEMENTAR * POR
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um Crédito
adicional suplementar por remanejamento, no valor de R$80.000,00(Oitenta mil reais),
nas funcionais programáticas abaixo:
02.05.00 Secretaria Municipal de Agricultura
04.122.0008.1012 Aq. De Bens Móveis SEMAGRI
44.90.52 Equip. e Material Permanente R$80.000,00
, Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
Recursos da dotação abaixo:
02.05.00 Secretaria Municipal de Agricultura
04.244.0008.2077 Subvenções Sociais
3.3.50.43 Subvenções Sociais R$80.000,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
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Jairo ZA en | poa
12
Edifici
Guaporé, RO, 20 de março de 201
Prefeito Municipal Ea
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Av. Guaporé,4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone
(0xx) 69-621-2580