← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento e dá outras providências" |
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EO) ESTADO DE RONDÔNIA : PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GuaPoRÉlaucir ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO SEC. Mumia Lei Municipal nº808/2012 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR = POR REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, o valor de R$210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), nas funcionais programáticas abaixo: 02.04.00 Secretaria Municipal de Trabalho e ação Social 08.241.0007.2012 * Manutenção das Atividades 3.3.90.30 - 52 Material de Consumo R$20.000,00 08.243.0007.2074 Manutenção das Atividades — PAIF/Municipal 3.3.90.14 - 82 Diária Pessoal Civil R$ 5.000,00 3.3.90.30 - 83 Material de Consumo R$40.000,00 3.3.90.39 - 86 Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$21.000,00 08.244.0007.2010 Manutenção das Atividades - SEMTAS 3.3.90.30 - 91 Material de Consumo R$15.000,00 3.3.90.39 - 94 Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$11.000,00 3.1.90.13 — 364 Obrigações Patronais R$40.000,00 27.813.0007.2075 Ações de Comemoração e Lazer 3.3.90.30 - 103 Material de Consumo R$27.000,00 3.3.90.39 - 106 Outros Serviços de Pessoa Jurídica R$30.000,00 , | Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580 od ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO - Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado saldo de dotação das fichas abaixo: 02.04.00 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 08.243.0007.1070 Construção Casa de Apoio Abrigo do Menor 4.4.90.51 Obras e Instalações R$210.000,00 Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO . Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 20 de março de 2012. airo é Bor s Faria e TOS = refeito Municipaks IN NG | E pu Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580