← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | "Altera o inciso I do art. 29, altera o art. 38 e art. 39 e acrescente o art. 63-A e art. 63-B e da outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA DO MUNICÍPIO Lei Complementar nº021/2011 e) “Altera o inciso I do art. 29, altera o art. 38 e art. 39 e acrescente o art. 63-A e art. 63-B e da outras providencias)”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 206, V, da Constituição Federal, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterado o inciso I e suprimido o inciso IV, do art. 29 da Lei Complementar nº015/2010, passando a ser: Art.29.... I- Experiência de no mínimo 06(seis) meses de docência em sala; IV — (Suprimido) Art. 2º- Fica alterado o art. 38 da Lei Complementar nº015/2010, passando a ter a seguinte redação: Art. 38. O exercício da função de Direção, Vice-Direção de unidade escolar é privativo aos servidores da Classe do Magistério com graduação. Art. 3º- Fica alterado o art. 39 da Lei Complementar nº015/2010, passando a ter a seguinte redação Art. 39. O exercício da função de Secretária de unidade escolar é privativo aos servidores do cargo de agente administrativo. Art. 4º- Fica incluído no Lei Complementar nº015-10, o art. 63-A, com a seguinte redação: 1 Av. Guaporé, nº4557- Tel .:3621-2580- Cidade 5 do Guaporé- Estado de Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOCACIA DO MUNICÍPIO Art. 63-A- É considerado em extinção o cargo de auxiliar administrativo. : Art. 5º- Fica incluído no Lei Complementar nº015-10, o art. 63-B, com a seguinte redação: Art. 63-B. Os ocupantes do cargo a que se refere o artigo anterior poderão ser aproveitados, conforme o que dispõe o Estatuto dos Servidores Público Municipal. Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se disposições em contrário. São Francisco do Guaporé-RO, 29 de novembro de 2011. VA DO airo Cla ECO refeito Municipal Av. Guaporé, nº4557- Tel .:3621-2580- Cidade de São Francisco do Guaporé- Estado de Rondônia