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norma nº 21/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2011
Date 2011-11-29
Ementa"Altera o inciso I do art. 29, altera o art. 38 e art. 39 e acrescente o art. 63-A e art. 63-B e da outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº021/2011 e)
“Altera o inciso I do art. 29, altera o art. 38 e art. 39 e acrescente
o art. 63-A e art. 63-B e da outras providencias)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da Lei
Orgânica Municipal, combinado com o art. 206, V, da Constituição Federal, FAÇO SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I e suprimido o inciso IV, do art. 29 da
Lei Complementar nº015/2010, passando a ser:
Art.29....
I- Experiência de no mínimo 06(seis) meses de docência em sala;
IV — (Suprimido)
Art. 2º- Fica alterado o art. 38 da Lei Complementar nº015/2010,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 38. O exercício da função de Direção, Vice-Direção de unidade
escolar é privativo aos servidores da Classe do Magistério com graduação.
Art. 3º- Fica alterado o art. 39 da Lei Complementar nº015/2010,
passando a ter a seguinte redação
Art. 39. O exercício da função de Secretária de unidade escolar é
privativo aos servidores do cargo de agente administrativo.
Art. 4º- Fica incluído no Lei Complementar nº015-10, o art. 63-A, com
a seguinte redação:
1
Av. Guaporé, nº4557- Tel .:3621-2580- Cidade 5 do Guaporé- Estado de Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Art. 63-A- É considerado em extinção o cargo de auxiliar
administrativo. :
Art. 5º- Fica incluído no Lei Complementar nº015-10, o art. 63-B,
com a seguinte redação:
Art. 63-B. Os ocupantes do cargo a que se refere o artigo anterior
poderão ser aproveitados, conforme o que dispõe o Estatuto dos Servidores Público Municipal.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé-RO, 29 de novembro de 2011.
VA DO
airo Cla ECO
refeito Municipal
Av. Guaporé, nº4557- Tel .:3621-2580- Cidade de São Francisco do Guaporé- Estado de Rondônia

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