norma nº 809/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO Glau
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE;/
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº809/2012
Assegura'o livre acesso das populações extrativistas de vegetais
oleaginosas em geral, nas terras públicas ou privadas, para o
desenvolvimento dessa atividade econômica
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º. As matas naturais constituídas de castanheiras, palmeiras de
babaçu e açaí, patuá, bacuri, cacau nativo, andiroba existentes no Município de São .
Francisco do Guaporé, são de usufruto comunitário das populações extrativistas que as
explorem em regime de economia familiar.
Art. 2º. Fica assegurado o livre acesso das populações extrativistas às
terras públicas ou” privadas e reserva extrativista, para a atividade de extrativismo das
castanheiras, palmeiras de babaçu, açaí, patuá, bacuri, cacau nativo, andiroba e as
denominadas plantas de origem oleaginosas, em regime de economia familiar.
Art. 3º. Para a exploração dos serviços, o interessado deverá
primeiramente se dirigir aa SEDAM, afim de que este órgão confeccione o projeto e expeça
a devida autorização.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 20 de março de 2012.
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