norma nº 810/2012

Sa Moya
6º publicado no Y%
QU mural conforms
Lei Nº 085/09
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUA
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº810/2012 / /
"Disciplina o Serviço de Transporte Escolar no
Município de São Francisco do Guaporé/RO e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou
a seguinte:
LEI:
Art. 1º, O serviço de transporte escolar no Município de São
Francisco do Guaporé/RO reger-se-á por esta Lei e demais atos normativos, a
serem expedidos pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O transporte escolar a que se refere este
artigo constitui serviço de utilidade pública e destina-se à prestação de serviços
voltados à locomoção de estudantes entre suas residências e os estabelecimentos
de ensino no território do Município.
Art. 2º. O serviço de transporte escolar dos alunos da
educação no âmbito municipal será efetuado por veículos próprios do Município ou
terceirizados, desde que explorado por empresas que tenham veículos
caracterizados para essa modalidade.
81º, Entende-se como transporte-escolar, o transporte de
estudantes em veículos automotores, especialmente equipados e padronizados
para esse tipo de serviço. )
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580
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82º. Os roteiros do transporte escolar serão elaborados por
Comissão designada pelo Prefeito, visando propiciar a todos os alunos o transporte
até as escolas.
Art. 3º, Somente poderão operar no serviço de transporte
escolar, ônibus e microônibus, desde que não exceda o número de passageiro de
acordo com o documento do veículo.
Art. 49, Os veículos serão vistoriados pela CIRETRAN do
Município, o qual emitirá selo comprobatório de vistoria, sempre que ela houver, e
que deverá ser afixada em local visível no lado esquerdo inferior do pára-brisa
dianteiro, de cadastramento do veículo e vistoria realizada nos termos dos artigos
12, XIV e 24, XXI, do Código de Trânsito Brasileiro. .
81º, Deverão ser apresentados os seguintes documentos para
a vistoria:
I — certificado de licenciamento do veículo;
II — seguro obrigatório;
III — cópia do RG do condutor;
IV — cópia da CNH do condutor;
V — curso de condutor de veículos de transporte escolar, nos
termos da Resolução do CONTRAN n. 168, de 14 de dezembro de 2004.
82º. Os veículos somente poderão realizar as atividades de
transporte de escolares após vistoria pelo órgão vistoriador e a emissão do selo
comprobatório.
Art. 5º, As infrações referentes às condições de veículo, de
natureza gravíssima, acarretarão em obrigação de nova vistoria do veículo, que
será obrigatório para o retorno de execução dos serviços.
Art. 6º. Os veículos tipo microônibus e ônibus, com até 15
(quinze) anos de fabricação, se submeterão a vistorias semestrais e aqueles com
mais de 15 (quinze) anos, se submeterão a vistorias trimestrais, até completarem
vida útil para transporte-escolar, fixado para esta, o prazo de 25 (vinte e cinco)
anos desde a data de sua fabricação.
n
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Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementares se
necessário.
Art. 8º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 20 de março de 2012.
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refeito Municipa TN tv
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