norma nº 811/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ: 4,
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº811/2012
DISPÕE SOBRE CERIMÔNIA SOLENE DE HASTEAMENTO
E ARREAMENTO DAS BANDEIRAS E ENTOAÇÕES DOS
HINOS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, COMO
MOMENTO CÍVICO, PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º. As escolas públicas do Município de São Francisco do
Guaporé/RO comemorarão semanalmente, em dia a ser estabelecido pela direção de cada
estabelecimento de ensino O Momento Cívico, que consistirá de:
I — hasteamento e arreamento solenes das bandeiras: Nacional,
Estadual e Municipal;
II — entoação dos Hinos Nacional, Estadual e Municipal, por alunos e
professores.
$1º O hasteamento das bandeiras será feito no primeiro horário de
aulas do turno da manhã e o arreamento, no último horário de aulas do turno da tarde,
antecipando-se à saída dos alunos.
$2º As escolas que dispuserem de bandeiras próprias poderão hasteá-
las e arreá-las na cerimônia a que se refere este artigo, obedecida à hierarquia entre as
bandeiras do Brasil, do Estado, do Município e da escola, nessa ordem.
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580
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publicado no “S&
& mural conforme
Lot Nº 085/00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
83º O Momento Cívico integrará o Projeto Pedagógico da instituição
educacional e será de responsabilidade de professores de todos os componentes
curriculares.
Art. 2º. O Momento Cívico não excederá os meios e a normalização
necessários ao efetivo cumprimento do disposto nesta Lei,
Art. 3º. O Poder Executivo providenciará os meios e a normalização
necessários ao efetivo cumprimento do disposto nesta Lei, correndo as despesas
correspondentes à conta do orçamento do Município de São Francisco do Guaporé/RO
para a execução da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. '
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 20 de março de 2012.
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Prefeito Municipal'3, aNCIO
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