norma nº 812/2012

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12 Publicado no O
Mural conforma
LeiNo casos
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO F/A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ:
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO O
Lei Municipal nº812/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
ADICIONAL ESPECIAL POR REMANE AMENTO,
CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por Remanejamento, o valor de R$6.750,00 (Seis mil e setecentos e
cingienta reais), nas funcionais programáticas abaixo:
02.11.00 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
27.813.0018.1160 Contra Partida de Convênio
4.4.90.51 Obras e Instalações R$6.750,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado saldo de
dotação orçamentárias, das fichas abaixo:
02.11.00 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
27.813.0019.2109 Comemoração Aniversário da Cidade
3.3.90.39 Outros Serv. de Terc. P. Jurídica R$6.750,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 27 de março de 2012. . f AÇO
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Av. Guaporé,4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone
(0xx) 69-621-2580
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