norma nº 813/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
, PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº 813/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE/ CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$87.403,62 (Oitenta e ser mil
e quatrocentos e três reais e sessenta e dois centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0014.2126 Manut. das Ativ. — Transp. Escolar- Saldo/2011
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 87.403,62
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso
proveniente de saldo financeiro do Transporte Escolar de 2011.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 27 de março de 2012.
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