norma nº 814/2012

há ec capo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANÇH
Lei nº814/2012.
LEI DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL PARA OS PRODUTORES
DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº746/2011,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, o Sr. Jairo
Borges Faria , no uso de suas atribuições legais)Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
CAPITULO I
DA CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º Da nova redação a Lei que institui o Serviço de Inscrição Municipal
(S.IM.), que terá como objetivo a Fiscalização dos produtos de origem animal e
vegetal.
Parágrafo único. Fica disciplinado por esta Lei o Serviço de Inspeção
Municipal (S.I.M.) e regulamentada a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização
dos produtos de origem animal e vegetal, seus subprodutos e derivados, sob o aspecto
industrial e sanitário, comestíveis e não comestíveis produzidos no Município de São
Francisco do Guaporé. )
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Art. 2º Sujeitam-se à fiscalização prevista nesta Lei:
I — Os animais destinados à matança seus produtos, subprodutos e matérias
primas;
KI — O pescado e seus derivados;
DI — O leite e seus derivados;
IV-—O ovo e seus derivados;
V- O mel e a cera de abelha e seus derivados;
VI -— frutas;
VII - cereais;
VIII — hortaliças;
IX — outros produtos de origem animal e vegetal comestíveis;
Art. 3º A fiscalização de que trata esta Lei, far-se-á:
I — Através da Secretaria Municipal de Agricultura, ou outra que venha
substituí-la.
a) nos estabelecimentos industriais especializados, bem como naqueles que
preparem ou industrializem, sob qualquer forma, produtos comestíveis ou não de
origem animal'e vegetal ;
b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado;
e) nas usinas de beneficamente de leite, nas fábricas de laticínios, nos
pontos de recebimentos, refrigeração do leite ou de recebimento e refrigeração de seus
derivados e nos respectivos entrepostos;
d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
e) nos entrepostos que, de modo geral, manipulam, armazenem ou
acondicionem produtos de origem animal e vegetal;
f) nas propriedades de produtores, rurais ou urbanas.
g) nas indústrias de alimentos de origem animal e vegetal e seus derivados;
KI — através da Secretaria de Saúde, divisão de Vigilância Sanitária:
a) nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.
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Art. 4º Na inspeção e fiscalização de que trata esta Lei, a Secretaria
Municipal de Agricultura, e a Secretaria Municipal de Saúde, observarão no que couber,
as prescrições estabelecidas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual da Saúde
relativamente aos coagulantes, condimentos, corantes, conservantes, autoxidantes,
fermentes e outros aditivos utilizados na indústria de produtos de origem animal e
vegetal, elementos e substância contaminadas.
Art. 5º O Poder Executivo expedirá, os atos necessários à regularização da
fiscalização dos estabelecimentos previstos art. 3º, a qual abrangerá:
Ia classificação dos estabelecimentos;
KI - as condições e exigências para registro dos estabelecimentos, inclusive a
indicação de Médico Veterinário ou Engenheiro Agrônomo responsável de acordo com
atividade; .
NX — as obrigações dos proprietários responsável ou prepostos;
V-a inspeção ante e“post mortem” dos animais destinados à matança;
VI — a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias
primas de origem animal e vegetal durante as diferentes fases da industrialização e do
transporte;
VII — a classificação, por tipo e padrão dos produtos de origem animal e
vegetal; E
VIII — a análise de laboratório;
IX — outros meios que se tornem necessários ao aperfeiçoamento dos
trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 6º As autoridades da Secretaria Municipal de Agricultura, e da
Secretaria Municipal de Saúde, em suas funções de policiamento da alimentação,
comunicação aos órgãos competentes os resultados fiscais que realizem, se destas
resultar preensão ou condenação dos produtos o subprodutos.
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Art. 7º Os trabalhos e atividades de fiscalização serão regidos pelo Regime
de preços públicos, fixados pelo Poder Executivo, que os atualizará sempre que
necessário o disporá sobre o seu reconhecimento.
CAPITULO II
DAS PENALIDADES
Art. 8º Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, as infrações da
presente Lei acarretarão, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I — advertência escrita, quando o infrator for primário e não houver agido
com dolo ou má fé;
If — multa, de até 500 (quinhentas), Unidade Fiscal Municipal de São
Francisco do Guaporé - UFM, nos casos não compreendidos no inciso anterior;
HI — apreensão ou condenação das matérias primas, produtos, subprodutos e
derivados de origem animal e vegetal, quando não se apresentarem de forma higiênico-
sanitárias adequadas ao fim que se destina, ou forem adulterados.
IV - interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração
consistir na adulteração ou falsificação do produto, ou se verificar, mediante inspeção, a
inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;
a) As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro nos casos de
ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta
além das circunstâncias atenuantes e agravantes, a situação econômico-financeira do
infrator;
b) A interdição de que trata o caput do inciso IV poderá cessar, após
regularização das exigências que motivaram a sanção;
c) Se a interdição prevista no caput do inciso IV não for levantada nos
termos da alínea anterior, por prazo superior a 12 (doze) meses, será efetuada a casacão
do alvará de funcionamento.
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CAPÍTULO HI
DO RECOLHIMENTO DAS TAXAS
Art. 9º Ficam instituídas taxas dos serviços classificados, inspeção e
fiscalização, relativas a produtos de origem animal e vegetal, conforme anexos 1 e II.
I— 01 UFM — Unidade Fiscal Municipal de São Francisco do Guaporé,
devida pelo registro anual de cada estabelecimento — ANEXO I
KI — 1 UFM — Unidade Fiscal Municipal de São Francisco do Guaporé,
devida pelo registro de cada unidade produtiva ou alimento fabricado;
II — 1 UFM — Unidade Fiscal Municipal de São Francisco do Guaporé,
devida pela inspeção sanitária por tonelada ou fração;
IV — 10% da UFM - por quilo, litro ou função, por dúzia ou fração;
V— 1 UFM.- por cabeça de bovinos;
VI— 0,5 UFM - por cabeça de suínos;
VII -, conforme a natureza de produto;
VIII — 01 UFM — Unidade Fiscal Municipal de São Francisco do Guaporé,
por análise prévia de amostra de produto;
IX — 03 UFM — Unidade Fiscal Municipal de São Francisco do Guaporé,
por exemplo pericial de amostra de produto.
Art. 10º. O fato gerador das taxas é a prestação dos serviços.
Art. 11º. O sujeito passivo das taxas é a pessoa física ou jurídica a quem o
serviço seja prestado ou posto a disposição, ou paciente do poder de política, cada vez
que seja efetivamente exercido.
Art. 12º. A falta ou insuficiência de recolhimento de taxas acarretará ao
infrator a aplicação de multa à importância devida ou insuficiente.
Art. 13º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão alocadas no
orçamento do Município de São Francisco do Guaporé, em rubrica especifica da
(
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1 D—————>—>—————————
Secretaria Municipal de Agricultura e da Saúde, neste exercício e nos respectivos
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orçamentos vindouros.
Art. 14º- Fica criado o Programa de Verticalização da Pequena Produção
Agropecuária do Município de São Francisco do Guaporé, denominado PROVE SFG,
destinado à valorização do pequeno produtor rural, o qual será regulamentado através de
decreto Municipal, no prazo de até 30(trinta) dias.
Art. 15º. Esta Léi entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 746/2011 de 10 de
outubro de 2011.
São Francisco do Guaporé — RO, 02 de abril de 2.012.
h
Jairo Bofges Faria
| Prefeito Municipal CIONADO
o ol! quê
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a Cas
2 5º Publicado no
VS mui conforme ”
Lei Nº 035/00
nando”
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ANEXO I
Das Taxas de Registro e Análises
I- pelo registro de estabelecimentos:
a)Matadouros-frigoríficos; matadouros, matadouroS de pequenos
e médios animais; matadouros de aves: 15 (quinze) UFMs ao ano, adicionando-se 1
UFM por cabeça abatida é inspecionada;
b)Charqueados, fábricas de conservas; fábricas de produtos
suínos; fábricas de produtos gordurosos; entrepostos de carnes e derivados; fábricas de
produtos não comestíveis; entrepostos frigoríficos: 12 (doze) UFMs ao ano;
e)Granjas; leiteiras; estábulos leiteiros; usinas de beneficiamento;
fábricas de laticínio; entrepostos-usinas; entrepostos de laticínios; postos de laticínios;
postos de refrigeração; postos de coagulação: 06 (seis) UFMSs ao ano;
d)Entrepostos de pescados; fábricas de conserva de pescado: 06
(seis) UFMs ao ano;
e)Entrepostos de ovos; fábricas de conserva de ovos: 12 (doze)
UFMs ao ano;
UFMSs ao ano;
f)Fábrica de conserva de POA — Produto Artesanal: 12 (doze)
g)Fábrica de conserva de POA — Produto Industrial: 24 (vinte e
quatro) UFMs ao ano;
IX — pelo registro de rótulos e produtos: 20 (vinte) UFMs ao ano;
HI — por análises periciais de produtos de origem animal: valor a
ser combinado com o laboratório de análises, conforme análise exigida pelo SIM e
apresentação do resultado da análise exigida ao SIM.
7
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