norma nº 815/2012

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ESTAD! ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISC!
ADVOGADO DO MUNICÍPI
Lei Municipal nº815/12.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 340/2
JURÍDICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
006, REGIME
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da Lei
Orgânica Municipal, combinado com o art. 206, V, da Constituição Federal, FAÇO
SABER que'a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A presente lei tem como objetivo a modificação da Lei Municipal
n.º 340/06, que Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da administração
Direta e Indireta do Municipio de São Francisco do Guaporé/RO.
Art. 2º. O $ 2º do artigo 3º da referida lei passa ter a seguinte redação:
$2º. Ás pessoas portadoras de deficiência são asseguradas o direito de se
inscrever em, concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para tais pessoas serão reservadas
até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.” (NR)
Art. 3º. O artigo 34 da referida lei passa ter a seguinte redação:
Art. 34º. Os servidores abrangido por esta lei cumprirão jornadas de
trabalho fixada em lei de criação dos cargos.” (NR)
Art. 4º. O artigo 36 da referida lei passa ter a seguinte redação:
Art. 36º - Denomina-se lotação o local onde o servidor exerce as atribuições
e responsabilidades do cargo público. (NR)
Art. 5º. O parágrafo único do artigo 69 da referida lei passa ter a seguinte
redação: À
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
Cep: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Parágrafo único. O valor da hora normal de trabalho dos servidores será
obtido dividindo-se o vencimento do cargo, por 4,5 (quatro vírgula cinco) semana,
vezes o número de horas de sua carga horária, ou HN=V/(4,5xCH). (NR)
Art 6º. Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 72 da referida lei:
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo será
calculada sobre o valor base de R$700,00 (setecentos Reais), valor este reajustável
anualmente de acordo com os índices de reajustes do salário mínimo nacional.
Art. 7º. (suprimido).
Art. 8º. Fica acrescentado no artigo 67 da referida lei, o inciso X, com a
seguinte redação:
X - Bolsa Auxílio- Educação
Art. 9º. Fica acrescentado na seção I do capitulo XV da referida lei, a
subseção X, com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO X
DA BOLSA AUXILIO-EDUCAÇÃO
Art. 10º. Fica acrescentado na referida lei o artigo 87-A, com a seguinte
redação: *
Art. 87-A. Poderá ser concedido aos servidores públicos efetivos abrangido
por esta lei, bolsa auxílio-educação para graduação e pós-graduação, não incorporado a
seus vencimentos;
Parágrafo único. O valor da presente gratificação e as normas para sua
concessão será devidamente regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da promulgação
desta lei, por decreto municipal.
Art. 11º. Ficam revogados os parágrafo 1º e 2º do artigo 136 da referida lei.
Art. 12º. O artigo 137 da referida lei passa ter a seguinte redação:
Art. 137º. A licença premio só será convertida em pecúnia em casos de
rescisão contratual e concessão de aposentadoria.” (NR)
Art. 13. Fica acrescentado na referida lei o artigo 139-A, com a seguinte
redação:
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
Cep: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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Art. 139-A. É assegurado ao servidor o direito a licença para o mandato
classista em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da
categoria ou entidade fiscalizadora de âmbito municipal, estadual e ou federal.
$ 1º - Os servidores eleitos para dirigentes sindicais nos cargos de
Presidente, Secretário e Tesoureiro serão colocados à disposição do seu sindicato na
forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal., com ônus para o seu órgão de origem,
desde que um da cada secretaria.
$ 2º- A licença tem duração igual a do mandato, podendo ser renovada em
caso de reeleição.
8 3º - Ao servidor licenciado são assegurados todos os direitos do cargo
efetivo, inclusive remuneração integral, de cargo e função como se exercendo o
estivesse.
$ 4º. Ao Servidor cedido para ocupar cargo em Comissão ou Sindicatos
Representativos da Categoria é assegurado sua vaga e lotação no órgão de Origem.
Art. 14. Fica acrescentado na referida lei o artigo 143-A, com a seguinte
redação: .
Art. 143-A Será contado para efeito de anuênio e licença prêmio por
assiduidade, o tempo de serviço prestado pelo servidor de São Francisco do
Guaporé/RO, inclusive sob o regime celetista concursado.
Art. 16. O artigo 235 da referida lei, passará ter a seguinte-redação:
Art. 235. O dia do servidor publico será comemorado em 28 de outubro e
será ponto facultativo.” (NR)
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
São Francisco do ER 02 de abril de 2012.
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refeito Munici 1225
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