norma nº 816/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº816/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉ
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito
adicional especial por Excesso de Arrecadação, o valor de R$180.000,00 (Cento e oitenta
mil reais), nas funcionais programáticas abaixo: ]
02.06.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04.122.0010.1022 Ampl. E Conclusão da Câmara Municipal CV/293/PCN/2010
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$180.000,00
. Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recursos
proveniente de convênio celebrado entre Prefeitura Municipal de São Francisco é
Ministério de Defesa/Programa Calha Norte, para Conclusão do Prédio Administrativo.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
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Edifíci
Guaporé, RO, 02 de abril de 2012.
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Av. Guaporé, nº4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
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