norma nº 817/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº817/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
ADICIONAL ESPECIAL POR REMANEJAMENTO,
CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por remanejamento, o valor de R$3.673,50 (Três mil seiscentos e
setenta e três reais e cingiienta centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.06.00 Secretaria Municipal de Trabalho e Obras
15451.0010.1162 Contra Partida de Convenio PCN
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$3.673,50
. Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado saldo de
dotação das fichas abaixo:
02.05.00 Secretaria Municipal de Agricultura
04.122.0009.1014 Contra Partida de Convenio PCN
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$3.673,50
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua so im
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 02 de abril de 2012.
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Av. Guaporé,4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone
(0xx) 69-621-2580