norma nº 818/2012

mural conforme
tel Nº 035/00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI N.º818/2012
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
com A APAE DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ VISANDO
COOPERAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO, inscrita no CNPJ
sob o nº06.272.141/0001-40, tendo por objeto a cessão de
servidores municipais para prestarem serviços junto a referida
associação.
S 1º. O convênio será celebrado de conformidade
com a minuta anexa que da presente lei faz parte integrante.
S 2º. O Poder Executivo poderá firmar termos
aditivos ao convênio de que trata esta lei que tenham por
objeto ajustes e adequações direcionadas à consecução de suas
finalidades.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente
lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de
São Francisco do Guaporé, RO., 02 de abril de 2012. 49º
Jairo Je ia e sta
Prefeito Municipal
557, centro, fone: (69) 3621 -2103, CEP >
São Francisca do Guaporé - Rondônia
CSM Uni
“2º Publicado no o
mural conforme
Lei Nº 085/00
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MINUTA DO
TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO PARA A/CESSÃO DE
E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
LAVRADO ENTRE A APAE DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ E A PREFEITURA DO
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, EM CARÁTER GRATUITO.
Por este instrumento, em que figura de um
lado como CEDENTE, a PREFEITURA DO MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob nº. 01.254.422/0001-56,
com sede na Av. Guaporé, 4557, Cidade alta, neste ato
representada pelo seu Prefeito, Sr. Jairo Borges de
Faria, portador do RG n.º 391.009-SSP/RO e do CPF/MF n.º
340.698.282-46 e do outro lado como CESSIONÁRIO a
EE 3) oi oi pel gi oi 0) oi 8) 9 6 A GÊ O GR 6 2 6 jo ho o o a + representado por seu
TE) 5.10) 0) 0) oi ui oi ut at ui pirarjá ia 640] (8 To Fofo 5 6d) al oi o pe en art com autorização contida
na Lei Municipal nº....... /2012, firmam o presente
instrumento de convênio, visando à cessão de servidores
municipais para prestarem serviços junto ao Órgão
CESSIONÁRIO, o que fazem sob as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Convênio para a cessão de servidores municipais
= para prestarem serviços junto ao CESSIONÁRIO, sem
ônus, que serão designados exclusivamente para a
APAE do Município.
1.1.1 A cessão de servidores de que trata o item
- anterior poderão ser efetivos ou comissionados.
l
“Av. Guaporé, 4557, centro, + 59) 3621-2103, CEP 76935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
a
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000 ————.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES, DO
INÍCIO DO EXERCÍCIO, DA CARGA HORÁRIA E DA AUSÊNCIA
2.1. A designação dos servidores será precedida das
E seguintes cautelas:
Zell O CEDENTE - expedirá ofício ao CESSIONÁRIO
- encaminhando a relação dos servidores cedidos,
nos termos da autorização contida na Lei
Municipal n.º..... /2012.
2.1.2 0 início do exercício junto à APAE, somente
- ocorrerá a partir da data da assinatura do Termo
de Convênio.
2.2. A carga horária dos servidores deverá ser
compatível com à dos funcionários do CESSIONÁRIO,
resguardando-se, entretanto, a jornada de.
trabalho prevista pela Municipalidade.
2.2.1 A frequência do servidor cedido será controlada
pela symsê e será mensalmente remetida à
Prefeitura, arquivando-se no Departamento de
Recursos Humanos da CESSIONÁRIA cópia para
simples controle e' comunicação de eventuais
irregularidades cometidas.
2.3. As faltas no serviço deverão ser comunicadas
E juntamente com a fregiúência do servidor, assim
como as ausências, férias, licença-saúde ou
qualquer espécie de ocorrência que resulte na
irregularidade da fregiência.
2.4. As faltas de caráter disciplinar, e
- formalmente constatadas pelo.........icicicciios
serão imediatamente comunicadas à CEDENTE para as
providências cabíveis.
2.5. É facultada a substituição ou a devolução do
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) ds CEP 76935-000 — o
São Francisco do Guaporé - Rondônia
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servidor, mediante prévia comunicação.
2.5.1 Aplicam-se, para os casos de substituição, as
Eis
[CO To
bis
cautelas constantes dos subitens 2.1.1 e 2.1.2.
A partir. da assinatura do presente convênio o
- CEDENTE, colocará sem ôÔnus, ao CESSIONÁRIO, 07
(sete) servidores:
02 (dois) Professores;
o) )Zeladores;
01 (um) motorista;
(um) merendeiro;
(um) Auxiliar de Secretária.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
zelar pela observância da jornada de trabalho do
servidor a fim de evitar carga horária superior
ao previsto junto à Prefeitura.
Estar ciente de que o servidor cedido não poderá
executar serviços ou praticar atos que demandem
fé pública.
Cumprir rigorosamente o disposto no subitem 2.3.
Estar ciente de que a CEDENTE, após formal
comunicação, poderá solicitar a substituição ou o
retorno do servidor, segundo seu alvedrio.
Promover os esclarecimentos que porventura, vierem
a ser solicitados pela CEDENTE.
Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos
pelo servidor cedido estejam de conformidade com
o disposto neste convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE
“Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2403, CEP 76.9.
São Francisco do Guaporé —- Rondônia
o
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4.1 - Estar ciente de que são de sua inteira
responsabilidade os pagamentos de todas as
despesas com remunerações, encargos
previdenciários e trabalhistas, bem como
quaisquer outros que porventura integrem os
salários ou vencimentos dos servidores cedidos.
Certificar-se de que os servidores cedidos estão
cientes de que deverão cumprir | todos os
regulamentos internos do CESSIONÁRIO, sem
exceção.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente termo de convênio
é de 02 (dois) anos, iniciando-se a partir de sua
formalização, podendo ser renovada, mediante
prévia manifestação com antecedência mínima de 2
(dois) meses, limitada, entretanto, ao último dia
do | término do mandato do representante da
CEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
Este termo de convênio poderá ser rescindido a
qualquer tempo por qualquer das partes nele
envolvidas, mediante comunicação escrita do
interessado com antecedência mínima de noventa
(30) dias.
Considerar-se-á antecipadamente rescindido este
termo no caso de descumprimento injustificado de
quaisquer de suas cláusulas, oportunidade na qual
os servidores deverão ser devolvidos, após prévio
ajuste, à CEDENTE.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 36. à
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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publicado no o
É cual conforme
15) >
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CLAUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1. Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca/de S
- Francisco do Guaporé, com renúncia expr
qualquer outro Juízo, por mais privilegiado
seja, para serem dirimidas as questões que
porventura surgirem em função do presente
instrumento..
Nada mais, lido e achado conforme pelas partes,
perante as testemunhas, lavrou-se este instrumento de
convênio para a cessão de servidores municipais, em três
(03) vias, por todos assinado, visto que foram atendidas
as formalidades. legais.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco
do Guaporé, RO., ... de ........ de 2012.
Ç
Na br ho 18)
airo Bô ges Faria ON
Prefeito Muita No
. Cedente e»
a
Cessionário
Testemunhas
Nome :
RG.
Nome :
RG.
“Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (65) 3621-2103, CEP 76,935
São Francisco do Guaporé — Rondônia