← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | "Altera os Anexos - I, das Leis Complementar nº.013, nº.014 e nº.015 e da outras disposições". |
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& ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA DO MUNICÍPIO Lei Complementar nº022/2011 “Altera os Ahexos — I, das Leis Complementayt 14 e nº15 e da Outras Disposições”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 206, V, da Constituição Federal. . FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE Aprovou e Eu Sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica criado e alterado, no Anexo I da Lei Complementar nº14/2011, os vencimentos, cargos e enquadramentos, conforme tabela do anexo I, desta Lei. Art. 2º. - Fica acrescentado na referência 14- E do no Anéxo I da Lei Complementar nº015/2011, os vencimentos e carga horária dos cargos de Auxiliar de Berçário e Inspetor de Pátio e na referência 20- E, o vencimento e carga horária do cargo de Supervisor Pedagógico Social. Art. 3º. - Fica acrescentado na referência 15- S, do no Anexo 1 da Lei Complementar nº013/2011, o vencimento e carga horária do cargo de F isioterapeuta-20 hrs; na referência 16 S, o vencimento e carga horária do cargo de Psicólogo-40 hrs e o Técnico de Execução de Projetos e Convênio e criando no referido Anexo, o vencimento é carga horária do cargo de Médico Veterinário -40 hrs, conforme anexo II, desta Lei. , Art. 4º. Fica excluída da referência 17-A do Anexo I da Lei Complementar nº14/2011, o cargo de Engenheiro Civil. Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências administrativas, orçamentárias, financeiras, contábeis e jurídicas para o fiel cumprimento da presente Lei. Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. WS ão Francisco do Eae de novembro de 2011. +” Oi er Av. Guaporé, nº4557- Tel .:362 a de São Francisco do Guaporé- Estado de Rondônia 15 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA DO MUNICÍPIO Anexo 1 Lei Complementar nº014/2011 | TABELA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO VENCIMENTO CARGA-HORARIA R$1.300,00 R$3.920,00 40 hrs Enquadram-se na referencia - 11 A: TRABALHADOR BRAÇAL Enquadram-se na referencia - 14 A: FISCAL DE OBRAS E POSTURA TÉCNICO EM PAISAGISMO ELETRECISTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS Enquadram-se na referencia - 17 A: ENG. AMBIENTAL TEC. DE EXEC. DE PROG. E PROJ. TEC. DE EXEC. DE PROJ. E CONVÊNIOS. TEC. DE EXEC. DE PLANEJAMENTO E PROJ. Enquadram-se na referencia - 19 A: OP OPERADOR DE PÁ-CARREGADEIRA OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA OPERADOR DE TRATOR AGRICOLA E IMPLEMENTOS Enquadram-se na referencia - 20 A : OPERADOR DE MOTONIVELADORA Enquadram-se na referência — 21 A: Engenheiro Civil São Francisca do Guaporé-RO, 29 de novembro de PN 8) Jairo O e RR o 1 da Prefeito Municipal |] - py Av. Guaporé, nº4557- Tel .:3621-2580- Cidade de São Francisco do Guaporé- Estado de Rondônia 15 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA DO MUNICÍPIO Anexo II Lei Complementar nº01 3/2011 TABELA GERAL DA SAUDE Anexo I REFERÊNCIA VENCIMENTO CARGA-HORÁRIA óL=S ! R$3.920,00 40 hrs Enquadram-se na referência — 16- S: Tec. De Exec. De Projeto e Convênio. Enquadram-se na referência — 21- S: Médico Veterinário — 40 hrs a ve Bi a se Prefeito Municipal N Vad Av. Guaporé, nº4557- Tel .:3621-2580- Cidade de São Francisco do Guaporé- Estado de Rondônia