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norma nº 22/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2011
Date 2011-11-29
Ementa"Altera os Anexos - I, das Leis Complementar nº.013, nº.014 e nº.015 e da outras disposições".
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&
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº022/2011
“Altera os Ahexos — I, das Leis Complementayt 14 e
nº15 e da Outras Disposições”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o art. 206, V, da Constituição Federal.
. FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE Aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado e alterado, no Anexo I da Lei Complementar nº14/2011, os
vencimentos, cargos e enquadramentos, conforme tabela do anexo I, desta Lei.
Art. 2º. - Fica acrescentado na referência 14- E do no Anéxo I da Lei Complementar
nº015/2011, os vencimentos e carga horária dos cargos de Auxiliar de Berçário e Inspetor de Pátio e
na referência 20- E, o vencimento e carga horária do cargo de Supervisor Pedagógico Social.
Art. 3º. - Fica acrescentado na referência 15- S, do no Anexo 1 da Lei Complementar
nº013/2011, o vencimento e carga horária do cargo de F isioterapeuta-20 hrs; na referência 16 S, o
vencimento e carga horária do cargo de Psicólogo-40 hrs e o Técnico de Execução de Projetos e
Convênio e criando no referido Anexo, o vencimento é carga horária do cargo de Médico Veterinário
-40 hrs, conforme anexo II, desta Lei. ,
Art. 4º. Fica excluída da referência 17-A do Anexo I da Lei Complementar nº14/2011,
o cargo de Engenheiro Civil.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências
administrativas, orçamentárias, financeiras, contábeis e jurídicas para o fiel cumprimento da presente
Lei.
Art. 6. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
WS
ão Francisco do Eae de novembro de 2011.
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Oi
er
Av. Guaporé, nº4557- Tel .:362 a de São Francisco do Guaporé- Estado de Rondônia
15
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Anexo 1
Lei Complementar nº014/2011 |
TABELA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
VENCIMENTO CARGA-HORARIA
R$1.300,00
R$3.920,00 40 hrs
Enquadram-se na referencia - 11 A:
TRABALHADOR BRAÇAL
Enquadram-se na referencia - 14 A:
FISCAL DE OBRAS E POSTURA
TÉCNICO EM PAISAGISMO
ELETRECISTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
Enquadram-se na referencia - 17 A:
ENG. AMBIENTAL
TEC. DE EXEC. DE PROG. E PROJ.
TEC. DE EXEC. DE PROJ. E CONVÊNIOS.
TEC. DE EXEC. DE PLANEJAMENTO E PROJ.
Enquadram-se na referencia - 19 A:
OP OPERADOR DE PÁ-CARREGADEIRA
OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA
OPERADOR DE TRATOR AGRICOLA E IMPLEMENTOS
Enquadram-se na referencia - 20 A :
OPERADOR DE MOTONIVELADORA
Enquadram-se na referência — 21 A:
Engenheiro Civil
São Francisca do Guaporé-RO, 29 de novembro de PN
8)
Jairo O e RR o 1 da
Prefeito Municipal |] -
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Av. Guaporé, nº4557- Tel .:3621-2580- Cidade de São Francisco do Guaporé- Estado de Rondônia
15
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Anexo II
Lei Complementar nº01 3/2011
TABELA GERAL DA SAUDE
Anexo I
REFERÊNCIA VENCIMENTO CARGA-HORÁRIA
óL=S ! R$3.920,00 40 hrs
Enquadram-se na referência — 16- S:
Tec. De Exec. De Projeto e Convênio.
Enquadram-se na referência — 21- S:
Médico Veterinário — 40 hrs
a ve Bi a se
Prefeito Municipal N Vad
Av. Guaporé, nº4557- Tel .:3621-2580- Cidade de São Francisco do Guaporé- Estado de Rondônia

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