norma nº 819/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº819/2012
ESTADO DE RONDÔNIA E DA
- PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termo de Acordo de Cooperação com a Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2º. O presente termo de cooperação tem por
finalidade a realização do PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA
ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA- PROERD.
8 1º. O convênio será celebrado de conformidade com a
minuta anexa que da presente lei faz parte integrante.
8 2º, O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao
convênio de que trata esta lei que tenham por objeto ajustes e adequações
direcionadas à consecução de suas finalidades.
Art. 2º, Fica o poder executivo autorizado a realizar
despesas, tudo de-acordo com a minuta do termo de cooperação anexo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO., 02 de abril de 2012.
Jairo Borges Faria ,«
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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TERMO DE COOPERAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO
DO GUAPORÉ E A POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE RONDONIA -PMRO, VISANDO A EXECUÇÃO
DAS ATIVIDADES PREVENTIVAS | SOBRE
DROGAS, DESENVOLVIDAS ATRAVES DO
PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESIST ÊNCIA AS
DROGAS E A VIOLENCIA-PROERD.
: . Pelo presente Instrumento de contrato,
de Um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.254.422/0001-
56, com sede administrativa, sito na Av. Guaporé, s/n, centro denominado
CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito, Jairo Borges Faria,
portador da cédula de identidade RG nº.391.009 SSP/RO, inscrito no CPF sob
nº. 340.698.282-46, residente e domiciliado, na Cidade de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, e do outro lado, a POLICIA MILITAR DO
ESTADO DE RONDONIA, nesta ato representado pelo
has oras aueaagroo raias av rose USAR dE A NES Senasp , Comandante...... da PMRO, resolvem,
celebrar o presente Protocolo de Intenções de Cooperação Técnica, Logística e
Financeira, visando a execução das atividades preventivas sobre drogas,
desenvolvidas através do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência- PROERD, junto às escolas da Rede Municipal de Ensino, para as 4a
séries do ensino fundamental, de acordo com as seguintes cláusulas e
condições:
CLAUSULA PRIMEIRA: Objeto
O presente protocolo de intenções tem por objetivo a
cooperação técnica, pedagógica, material e financeira, visando desenvolver um
sistema de parceria com vista à manter aplicação do Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência- PROERD nas escolas municipais de São
Francisco do Guaporé
CLAUSULA SEGUNDA: Das Áreas de Atuação
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. Este protocolo deve garantir o provimento de recursos
humanos e materiais, para aplicação efetiva do Programa desenvolvido em sala
de aula pelo Policial Militar instrutor do PROERD, como materiais didáticos e de
apoio necessários à divulgação e ao desenvolvimento do Programa.
CLAUSULA TERCEIRA: Da Execução
1)Recursos Humanos:
a.) A Polícia Militar do Estado de Rondônia compromete-se a disponibilizar o
Policial-Militar instrutor do PROERD, para ministrar aulas às crianças,
conforme a programação elaborada pela coordenação do programa,
providenciando junto aos estabelecimentos de ensino, reuniões com os
professores, pais ou responsáveis com o intuito de informar, esclarecer
sobre o Programa e articular-se com as famílias e as escolas, a fim de
que possam unir esforços na sua execução.
b.)A Escola interessada deverá manter o professor em sala de aula para
auxiliar o instrutor do PROERD, uma vez que após o termino do
Programa, o professor deverá dar continuidade ao assunto.
c.) O PROERD será executado mediante a atuação de um instrutor da PMRO
e de um professor da rede municipal de ensino, com a utilização de
materiais específicos e de material de apoio para formatura;
d.)O programa será desenvolvido no período de 17(dezessete ) semanas
sendo uma aula semanal de aproximadamente 60(sessenta) minutos de
duração.
2) Material didático e de apoio:
a.)O fornecimento dos materiais didáticos “KIT | PROERD“(Cartilha,
Camiseta, Boné e Certificado) a ser utilizado em sala de aula ou por
ocasião da formatura é obrigação e responsabilidade da Secretaria
Municipal de Educação- SEMED, pois tal medida é condição única para a
aplicação do Programa;
b.) Para a realização da formatura, cabe a Escola a preparação do local,
decoração se for o caso, confecção de convites e coquetel,
preenchimento dos certificados e organização da apresentação cultural
dos alunos.
c.) O Município poderá ainda fornecer ajuda financeira para manutenção de
veículos, fornecer combustível, diárias e outras despesas que se fizerem
necessárias para afim de cumprir o presente termo de cooperação.
3.) Divulgação do Programa:
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- à.) Em toda a divulgação do PROERD, na imprensa ou veículos pr
devem ser mencionadas as partes deste protocolo.
CLAUSULA QUARTA: Da-Vigência
O Presente protocolo terá duração de 02(dois) anos, a partir
da data de assinatura podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de
igual período se não houver manifestação em contrário por uma das partes,
somente no final do ano letivo.
CLAUSULA QUINTA: Da Alteração
O Presente protocolo poderá ser alterado, mediante termos
específicos, em comum acordo entre as partes. '
CLAUSULA SEXTA: Dos Casos Omissos
Os casos omissos que surgirem na vigência deste protocolo
serão solucionados por consenso das partes, em termo aditivo.
E por estarem de acordo, firmam o presente Protocolo em
O3(três) vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo assinadas.
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Jairo Borges Farião IN y 2
Prefeito Municipal lo
Comandante da PM-RO
Secretaria Municipal de ....
TESTEMUNHAS: