norma nº 820/2012

ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei nº820/2012
“Concede atualização ao Subsídio dos
-detentores de cargo eletivo Poder Legislativo
Municipal de São Francisco do Guaporé”
Art. 1º - Fica concedido reajuste a título de atualização
remuneratória de 6,07%(Seis inteiros e sete décimos por cento) ao subsidio dos
detentores de cargo eletivo do Poder Legislativo Municipal de São Francisco do
Guaporé. ,
Parágrafo Único- O reajuste de que trata o artigo anterior
equivale ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado e divulgado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —IBGE, acumulado entre janeiro a -
dezembro de 2011, a título de preservação do poder aquisitivo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitôs financeiros a contar de 01 de março de 2012.
1 Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 04 de abril de 2012.
Jairo 444 beso NBD?
Prefeito Municipal o)
Av. Guaporé, 4557, centro, cidade de São Francisco do Guaporé — RO