norma nº 821/2012

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº821/2012
“Da Nova Redação a Lei que
Regulamenta o Conselho Municipal de
- Saúde e Revoga a Lei Municipal
nº246/2005 e da Outras Disposições”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte:
LE I:
CAPITULO I|
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde de São Francisco do Guaporé, órgão
permanente, deliberativo e normativo do “Sistema Único de Saúde no âmbito
municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução
da política de saúde do município, inclusive nos seus bn econômicos e
financeiros.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - O conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas,
fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo
com a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.
1 Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde,
inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua
aplicação aos setores públicos e privados.
II — Deliberar sobre os modelos de atenção a saúde da população e de gestão do
Sistema Único de Saúde;
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— Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde
do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o
regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos
serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes
emanadas da Conferência Municipal de Saúde
IV — Definir e controlar as prioridades para e a elaboração de contratos entre o
setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
V — Propor. prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação
continuada dos recursos humanos do Sistema Unico de Saúde.
VI — Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal;
VII — Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetorial e outras que julgar
necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos
competentes e por entidades representativas da sociedade civil;
VII -—Deliberar sobre proposta de normas básicas municipais para
operacionalização do Sistema Único de Saúde;
IX — Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a
política de recursos humanos para a saúde;
X — Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos
financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das
transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento
estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo
30, VII da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº029/2000.
XI — Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências
Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 2 anos, e convocá-las,
extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do art. 1º da Lei
nº8.124/90.
XII — Aprovar os critérios € e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde
para a Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivos
cronogramas e acompanhar sua execução
XIII — Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes
constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com
setores relevantes não representado pelo conselho;
IX-Articular-se com. outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação
mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do
sistema de participação e controle social;
X-Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e
tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis
com o desenvolvimento sócio-cultural do município.
XI- Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
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XII — Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;
XIII — Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
CAPITULO III
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte constituição:
a)segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
b)prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
c)trabalhadores da Saúde e,
d)representantes do Governo Municipal.
Parágrafo Único — A representação dos usuários será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Art.4º - O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão
operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único
de Saúde do Município, eleita na forma do art. 6º desta Lei.
CAPITULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte composição:
I — 50%(cingiúenta por cento) de usuários, 25%(vinte e cinco por cento) de
trabalhadores da saúde e 25%(vinte e cinco por cento) de órgãos prestadores de
serviços públicos, cuja representação será de forma paritária e as representações
no conselho serão assim constituído de :
a)Um Plenário;
b)Uma Secretaria Executiva;
c)Uma Assessoria Técnica;
II — Dos Usuários:
a)Um representante-das Igrejas Evangélica;
b)Um representante da Igreja Católica;
c)Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
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d)um representante da Associação dos Produtores Rurais de São Francisco do
Guaporé — APRF;
II- Dos Trabalhadores da Saúde:
a)Um representante do COREM;
b)um representante dos Trabalhadores do PACS e/ou do PSF;
Iv-Dos Órgãos Prestadores de Serviços de Saúde Governamentais e Não
Governamentais:
a)Um representante da Rede Privada de Saúde;
b)JUm representante dos Trabalhadores do Centro de Saúde Diferenciado;
V — a Presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao Conselheiro
Eleito pela Plenária do Conselho.
VII — O Presidente, Vice-Presidente, 1 e 20 Secretários, as Assessorias Técnicas e
seus suplentes, serão eleitos entre seus membros do Conselho Municipal de
Saúde, na primeira reunião e só votará os titulares, podendo concorrer aos cargos
os membros suplentes;
VIII — Os vereadores não poderão representar nenhuma entidade conforme incisos
I, II, Ile Iv, desta artigo.
Art. 6º - A mesa diretora, referida no art. 4º, desta Lei, será eleita diretamente,
em reunião extraordinária, pela Plenária do Conselho e será composta de:
-Presidente
“Vice-Presidente
-Secretário
-Vice-Secretário.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde, reger-se-à pelas seguintes disposições,
no que se refere a seus membros:
I — Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos
mesmos mediante solicitação ao Prefeito Municipal, através da Mesa Diretora do
Conselho; :
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II — Terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3(três)
reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12(doze)meses;
II — Terão o mandato de 02(dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução,
mediante indicação expressa da entidade a que representam;
IV- Cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no item III do
art. 5º desta Lei. ENE
Parágrafo Único — O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de
Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de
Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I — consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde, as instituições
formadoras de recurso humanos para a saúde e as entidades representativas de
profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de
membro.
II — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na
área de saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específico.
HI — poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e
membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de
temas específicos.
CAPÍTULO V Ei
DO FUNCIONAMENTO E CONVOÇAÇÃO
Art. 9º - O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu
regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I-O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
H — A Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente um vez por mês e
extraordinariamente , quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples
de seus membros;
HI — O Conselho Municipal de Saúde, reuniar-se-a extraordinariamente para tratar
de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a)Convocação formal da mesa;
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bJConvocação formal da metade, mais um' de seus membros titulares;
IV-Cada membro do Conselho terá o direito a um único voto na Plenária do
Conselho;
V-As Plenárias dos Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples
dos membros que deliberarão-pela maioria dos votos presentes;
VI — As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em
resolução,moção ou recomendação
VII — A mesa Diretora do Conselho poderá deliberar “ad referendum” da plenária
do Conselho.
Art. 10º - O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada dois anos, uma
Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor
diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos
representantes do Conselho.
CAPITULO VI
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 11º - Compete a Secretaria Executiva:
I — receber e encaminhar ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde, todos os
processos e expedientes de competência desta:
II — Instituir os processos para apreciação, discussão e votação no Plenário;
III — Organizar o funcionário direcionado para as finalidades do Conselho Municipal
de Saúde e obedecendo as atribuições do Regimento Interno;
IV — Estabelecer um relacionamento com o Conselho Estadual e Nacional de Saúde
e outros Conselhos Municipais de Saúde, visando uma a pin pé do Conselho
Municipal de Saúde.
V- A ata da reunião anterior terá que ser lida na primeira reunião subsequente e
aprovada pelos conselheiros;
DA ASSESSORIA TECNICA
Art. 12º - A assessoria Técnica será constituída por três membros e três suplentes
do Conselho Municipal de Saúde, eleitos pelos mesmos, e tem por finalidade
estudar, analisar e propor Resoluções e Deliberações através de pareceres
concernentes as matérias de que posteriormente serão analisadas, discutidas,
aprovadas ou rejeitadas pelo Conselho.
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Parágrafo único — As matérias a serem incluídas na pauta da reunião deverão
conter parecer prévio da Assessoria Técnica dos membros do Conselho Municipal
de Saúde, no prazo mínimo de 72(setenta e duas) horas, antes da votação em
plenário. -
DAS DIRETREIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 13º - O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas funções,
as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas
sociais e econômicas que. visem a promoção da saúde, redução do risco de
doenças e de outras agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
II — Integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a
rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a
expectativa de vida.
Art. 14º - O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado
deliberativo e representativo, debate estimulado a participação comunitária,
visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município. ;
Art. 15º - Será realizada no prazo máximo de até 15 dias, após a sanção desta lei,
uma nova eleição para formação da mesa diretora do Conselho Municipal de
Saúde.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº246/2005.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco
do Guaporé, RO , 16 de abril de 2012.
oo —
baço
airo 2 bs E WO (922
Prefeito Municipal se
RR e o
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