norma nº 822/2012

E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
é f:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº822/2012
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL | POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
, Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$150.000,00(Cento e
cingienta mil reais), nas funcionais programáticas abaixo:
02.05.00 Secretaria Municipal de Agricultura
04.1220008.1163 Convênio nº395/PCN/2010
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$150.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso
proveniente do repasse do Governo Eederal, através do Ministério de Defesa, conforme
convênio nº395/PCN/2010.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 16 de abril de 2012.
; 9º
airo Borgo! fz OO a»
refeito Municip NS vz
”
Av. Guaporé,4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone
(0xx) 69-621-2580