norma nº 823/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GU
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº 823/2012
ADICIONAL SUPLE
REMANEJAMENTO, OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar por Remanejamento no valor de R$3.062,00 (Três mil e sessenta e dois reais), nas
funcionais programáticas abaixo:
02.05.00 Secretaria Municipal de Agricultura
20.606.0008.1073 Contra Partida de Convenio PCN
4.4.90.52-118 Equipamento e Material Permanente R$3.062,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado saldo de dotação
das fichas abaixo:
02.05.00 Secretaria Municipal de Agricultura
20.601.0008.2110 Implantação de Viveiro Municipal
3.3.90.30-116 Material de Consumo R$3.062,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 23 de Abril de 2012.
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 1
69-621-2580